Decreto n.º 6559, de 19 de abril

Decreto n.º 6559, aplicando ao despachante do Ministério das Colónias a doutrina dos §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 5572, de 10 de Maio de 1919, que reorganizou os serviços da Secretaria do referido Ministério