Decreto n.º 666-A/75

Decreto n.º 666-A/75, de 22 de novembro

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SUMÁRIO

Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte

TEXTO

Decreto n.º 666-A/75

de 22 de Novembro

Considerando o disposto na Lei Constitucional n.º 14/75, de 20 de Novembro, e atentas as razões que a fundamentaram;

Nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e ouvido o Conselho da Revolução:

Tenho por bem prorrogar por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte.

Assinado em 22 de Novembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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