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Decreto n.º 6744
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Ato Original
Decreto n.º 6744, de 13 de julho
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 145/1920 (2ª Edição), Série I de 1920-07-13
Data de Publicação:
1920-07-13
SUMÁRIO
Decreto n.º 6744, regulamentando o processo de julgamento dos impedimentos a que se refere o artigo 196.º do Código do Registo Civil
TEXTO
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