Decreto n.º 6927, determinando que os direitos e mais imposições devidos pelo material constitutivo duma moagem completa e seus motores, da capacidade fabril de 200 toneladas diárias de farinha, adquirida pela Manutenção Militar, serão lançados em conta corrente, em moeda portuguesa, na Alfândega por onde se efectuar o despacho, e pago nos termos dos artigo 2.º dêste decreto
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.