Decreto n.º 6986, de 29 de setembro

Decreto n.º 6986, autorizando os concessionários, proprietários ou exploradores de rêdes eléctricas de primeira, segunda ou terceira categorias, devidamente autorizadas, a ligar, provisóriamente, às mesmas rêdes, sob sua inteira responsabilidade, as instalações de quaisquer consumidores, sem prévia autorização da fiscalização técnica do Govêrno