Decreto n.º 7013, de 12 de outubro

Decreto n.º 7013, esclarecendo a aplicação do artigo 1.º do decreto n.º 6959, de 23 de Setembro de 1920, que autorizou, provisóriamente, as emprêsas de navegação, os Transportes Marítimos do Estado e os armadores de navios a vapor a requisitar ao Minístério da Marinha o pessoal necessário para guarnecer os seus navios