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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 7036, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 7036, aprovando a organização dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações e extinguindo o Conselho de Melhoramentos Sanitários, passando as atribuìções que lhe são conferidas pelo decreto de 24 de Outubro de 1901 e respectivo regulamento para a Direcção de Saúde do Ministério do Trabalho