Decreto n.º 7081, de 2 de novembro

Decreto n.º 7081, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação da lei n.º 82, de 23 de Julho de 1913, que regula a transferência de funcionários dos quadros de uma para outra colónia, quando se trate de transferência ou permuta de funcionários de quadros privativos cujos lugares sejam providos por promoção de funcionários de classes inferiores dos mesmos quadros