Decreto n.º 7095, de 6 de novembro

Decreto n.º 7095, regulando os vencimentos do pessoal permanente da Divisão de Fiscalização dos Serviços de Contabilidade, Comércio, Indústria e Exploração Comercial da Marinha Mercante da Inspecção Geral dos Serviços do Ministério do Comércio e Comunicações