Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 719/73, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à obra de adaptação a pousada da estalagem de S. Jerónimo, no Caramulo
TEXTO
Decreto n.º 719/73
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à obra de adaptação a pousada da estalagem de S. Jerónimo, no Caramulo, pela importância de 2982037$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato, referido no artigo anterior, não poderá em cada ano exceder as seguintes quantias:
1. Em 1973 - 298203$00.
2. Em 1974 - 2683834$00.
A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 19 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.