Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 72/79, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat)
TEXTO
Decreto n.º 72/79
de 19 de Julho
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovada para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat), assinada em Londres em 3 de Setembro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.