Decreto n.º 7203, de 20 de dezembro

Decreto n.º 7203, determinando que, emquanto não forem publicados os modelos de diplomas de Estado de Direito, Medicina e Farmácia, para efeitos dos registos da polícia administrativa, possa servir uma certidão autêntica, passada pela respectiva Universidade, devendo ser oportunamente substituída pelo diploma definitivo