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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 738-A/75
Decreto n.º 738-A/75, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Exonera o Ministro dos Assuntos Sociais e os Secretários de Estado da Saúde, da Segurança Social e dos Retornados
TEXTO
Decreto n.º 738-A/75
de 29 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem exonerar, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge de Carvalho Sá Borges do cargo de Ministro dos Assuntos Sociais, cessando, consequentemente, as suas funções, em conformidade com o n.º 3 do referido artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 6/75, os Secretários de Estado da Saúde, da Segurança Social e dos Retornados, respectivamente Dr. Carlos Matos Chaves Macedo, engenheiro Vítor Manuel Gomes Vasques e Dr. Vasco Navarro da Graça Moura.
Assinado em 29 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - José Baptista Pinheiro de Azevedo.