Decreto n.º 7387, de 5 de março

Decreto n.º 7387, mantendo ao pessoal adido do Ministério do Comércio e Comunicações que foi ou vier a ser colocado na Exploração do Pôrto de Lisboa a diferencial que percebia nos respectivos quadros, quando seja inferior à ajuda de custo de vida a que tenha direito no Pôrto de Lisboa