Decreto n.º 7394, de 10 de março

Decreto n.º 7394, considerando de efectivo serviço, no quadro a que pertence, o desempenhado pelo juiz encarregado de inquerir dos serviços da Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos de S. Tomé e Príncipe e doutros serviços judiciais da mesma província