Decreto n.º 7395, de 12 de março

Decreto n.º 7395, declarando gratuitos os termos de abertura de sinal necessários para o reconhecimento das assinaturas dos requerimentos dos cidadãos que pretendam inscrever-se no recenseamento eleitoral, e das assinaturas dos regedores nos atestados de residência com que os mesmos eleitores instruam os seus requerimentos