Decreto n.º 7427, de 30 de março

Decreto n.º 7427, autorizando o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração a proïbir o embarque aos emigrantes que se apresentem com a passagem paga nos países aonde se destinam, nomeadamente Estados Unidos do Brasil e da América do Norte, desde que se não encontrem munidos de determinados documentos