Decreto n.º 743/73, de 31 de dezembro

Decreto n.º 743/73

de 31 de Dezembro

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Alcoentre - Cadeia Penitenciária (rede de iluminação mista para televisão)», pela importância de 3191539$00.

Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer em conta das disponibilidades do orçamento privativo da Direcção de Serviços dos Cofres (Ministério da Justiça), não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

1. Em 1973 ... 1500000$00

2. Em 1974 ... 1691539$00

A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Marcello Caetano - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.