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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 747/73, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Escola Nacional de Saúde Pública - Instalações mecânicas e instalações de águas, esgotos e gás»
TEXTO
Decreto n.º 747/73
de 31 de Dezembro
Tendo em vista as disposições dó artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Escola Nacional de Saúde Pública - Instalações mecânicas e instalações de águas, esgotos e gás», pela importância de 2331980$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
1. Em 1973 ... 965160$00
2. Em 1974 ... 1366820$00
A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.