Decreto n.º 7563, de 22 de junho

Decreto n.º 7563, considerando pagas nos termos legais até 22 de Junho de 1921 as receitas do Estado nos processos judiciais e de execução fiscal administrativa, que, nos termos do decreto n.º 7000, de 6 de Outubro de 1920, deviam ser cobradas por meio de guia