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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 76-A/75, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, o Secretário de Estado da Administração
TEXTO
Decreto n.º 76-A/75
de 21 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:
Exonerar, a seu pedido, do cargo de Secretário de Estado da Administração, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho.
Assinado em 19 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.