Decreto n.º 7650, de 3 de agosto

Decreto n.º 7650, alterando algumas das sobretaxas da tabela anexa ao decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, e esclarecendo algumas dúvidas suscitadas quanto à aplicação de sobretaxas e mercadorias que tenham tido autorização de exportação antes da publicação do referido decreto