Decreto n.º 7659, de 8 de agosto

Decreto n.º 7659, suspendendo, até que ulteriormente se providencie sôbre o assunto, o decreto n.º 7646, de 2 de Agosto de 1921, que regula a situação dos magistrados judiciais dos tribunais das colónias quando encarregados de comissões de interêsse público na metrópole