Decreto n.º 7743, de 18 de outubro

Decreto n.º 7743, determinando que os militares ou fôrças do exército metropolitano ou colonial enviados da metrópole para qualquer província ultramarina, ou de uma para outra província, a fim de reforçar a respectiva guarnição, tenham os mesmos vencimentos, incluindo ajuda de custo de embarque ou de transferência, subvenções e prémios de alistamento que estiverem fixados para os oficiais e praças em serviço na colónia para onde forem enviados