Decreto n.º 7808

Decreto n.º 7808, de 16 de novembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 7808, determinando que no decorrer de cada ano lectivo não possam ser concedidas licenças nos termos do artigo 25.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aos professores e empregados menores de qualquer estabelecimento de ensino

TEXTO

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