Decreto n.º 7870, de 5 de dezembro

Decreto n.º 7870, determinando que a regulamentação especial para corte de matas ou exploração de quaisquer plantas úteis de germinação natural, independente do cultivo ou preparo de terreno, não seja aplicável aos terrenos do Estado das províncias ultramarinas, que tenham sido objecto de concessões por aforamento nos termos regulamentares, e ainda àqueles que sejam objecto de concessões definitivas