Decreto n.º 7954, de 30 de dezembro

Decreto n.º 7954, elevando ao quádruplo os emolumentos das secretarias das câmaras municipais, dos governos civis, das administrações dos concelhos ou bairros, dos comissariados de polícia e das juntas de paróquia, e fixando em 5$00 os emolumentos de licenças policiais que não pertençam a outra autoridade