Suspende a execução da organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo decreto n.º 7899 - Anula todas as nomeações, promoções, transferências, requisições e contratos feitos nos termos do mesmo diploma - Mantém a nova tabela de emolumentos consulares posta em vigor pelo decreto n.º 7899 - Autoriza o Govêrno a manter a Embaixada de Londres
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