Decreto n.º 8/2010, de 27 de abril

Decreto n.º 8/2010

de 27 de Abril

Considerando as boas relações entre a República Portuguesa e a Ucrânia e tendo em conta que ambos os Estados reconhecem a importância do reforço das relações de amizade e cooperação existentes, foi assinada a Convenção sobre a Segurança Social.

A Convenção resulta da necessidade de coordenação das medidas de segurança social, e pretende garantir a igualdade de tratamento no acesso e na concessão de prestações que decorram directamente da aplicação da legislação que vigora em cada um dos Estados. Assim, estabelecem-se condições de igualdade para os trabalhadores nacionais de uma das Partes Contratantes residentes em território da outra Parte Contratante, estende-se a sua aplicação aos apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados Contratantes e aos familiares e sobreviventes dos trabalhadores residentes em território de uma das Partes Contratantes.

A igualdade de tratamento é concretizada pelo benefício dos direitos e cumprimento dos deveres previstos na legislação de cada uma das Partes Contratantes, nas mesmas condições que os nacionais do respectivo Estado.

A presente Convenção aplica-se, no que respeita a Portugal, ao sistema de segurança social, aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial relativamente a prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte. Aplica-se ainda ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e ao regime relativo às prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania

No que respeita à Ucrânia, a Convenção aplica-se à respectiva legislação nacional de protecção de eventualidades de entre as acima referidas.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado. - Maria Helena dos Santos André.

Assinado em 13 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de Abril de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA

A República Portuguesa e a Ucrânia, adiante designadas por «Estados Contratantes»;

Animadas pelo desejo de desenvolver as suas relações no domínio da segurança social;

Consagrando os princípios da igualdade de tratamento e da determinação da legislação aplicável com vista a garantir os direitos adquiridos e em curso de aquisição dos respectivos nacionais:

Acordam no seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

1 - Para os efeitos de aplicação da presente Convenção:

a) O termo «território» designa:

i) Relativamente à República Portuguesa, o território no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

ii) Relativamente à Ucrânia, o território dentro dos limites das fronteiras existentes;

b) O termo «nacional» designa a pessoa considerada como tal pela legislação dos Estados Contratantes;

c) O termo «refugiado» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967;

d) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954;

e) O termo «trabalhador» designa o trabalhador por conta de outrem ou independente abrangido pelos regimes referidos no artigo 4.º da presente Convenção;

f) O termo «membro da família» designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas;

g) O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa definida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações ou pensões por sobrevivência são devidas;

h) O termo «residência» designa o lugar onde a pessoa reside habitualmente;

i) O termo «estada» designa o lugar onde a pessoa reside temporariamente;

j) O termo «legislação» designa as leis e outros actos normativos em vigor respeitantes aos regimes ou sistemas referidos no artigo 4.º da presente Convenção;

l) A expressão «autoridade competente» designa:

i) Relativamente à República Portuguesa, o membro ou membros do Governo ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas matérias referidas no artigo 4.º da presente Convenção, relativamente ao conjunto ou a uma parte do seu território;

ii) Relativamente à Ucrânia, o órgão central do poder executivo, do âmbito do trabalho e da política social, expressamente autorizado;

m) A expressão «instituição competente» designa:

i) Relativamente à República Portuguesa, a instituição em que a pessoa está inscrita na data do pedido das prestações, ou a instituição relativamente à qual a pessoa tem ou teria direito a prestações se residisse no território do Estado Contratante onde se situa essa instituição, ou a instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;

ii) Relativamente à Ucrânia, a instituição ou instituições que concedem as prestações ou pensões devidas a título da legislação em vigor, mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da presente Convenção;

n) A expressão «instituição do lugar de residência» designa a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside, nos termos da legislação aplicada por essa instituição, ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;

o) A expressão «instituição do lugar da estada» designa a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado se encontra temporariamente, nos termos da legislação aplicada por essa instituição, ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa;

p) A expressão «Estado competente» designa o Estado Contratante em cujo território se encontra a instituição competente;

q) A expressão «períodos de seguro» designa os períodos de contribuição, de emprego ou de actividade não assalariada definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação nos termos da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados, na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro;

r) Os termos «prestações» e «pensões» designam quaisquer prestações, incluindo, designadamente, os elementos que as complementem, assim como as melhorias, acréscimos de actualização ou subsídios complementares e as prestações em capital que as substituam, de acordo com o previsto na legislação de cada Estado Contratante;

s) A expressão «subsídios por morte» designa qualquer abono ou quantia paga de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações em capital referidas na alínea r) do n.º 1 do presente artigo, de acordo com o previsto na legislação de cada Estado Contratante.

2 - Outros termos e expressões utilizados na presente Convenção têm o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação pessoal

A presente Convenção aplica-se às pessoas que estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no artigo 4.º e que sejam nacionais de um dos Estados Contratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de um destes Estados Contratantes, bem como aos seus familiares e sobreviventes, e a todas cujos direitos derivem daquelas.

Artigo 3.º

Princípio da igualdade de tratamento

Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as pessoas referidas no artigo 2.º que residam no território de um Estado Contratante beneficiam dos direitos e estão sujeitos às obrigações previstos na respectiva legislação, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado Contratante.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação material

1 - A presente Convenção aplica-se:

a) Em Portugal, às legislações relativas:

i) Aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial do sistema de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;

ii) Ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania;

iii) Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;

b) Na Ucrânia, às legislações relativas aos regimes dos seguros sociais aplicáveis em relação a:

i) Às legislações sobre os seguros sociais nas eventualidades de doença (incapacidade temporária para o trabalho); gravidez e parto (maternidade); subsídio de funeral; acidentes de trabalho, doenças profissionais e ou morte provocada por estas causas; desemprego; pensão por idade, por invalidez, por perda do sustento da família e por tempo de serviço, de acordo com a legislação sobre seguros públicos obrigatórios em matéria de pensões;

ii) À legislação relativa às prestações públicas para famílias com crianças nas situações de nascimento da criança e cuidados até aos 3 anos de idade.

2 - A presente Convenção aplica-se igualmente a todas as leis e outros actos normativos que modifiquem e completem as legislações referidas no n.º 1 do presente artigo.

3 - Todavia, apenas se aplica:

a) Às leis e outros actos normativos que abranjam um novo ramo da segurança social, se for estabelecido um acordo, para este efeito, entre os Estados Contratantes;

b) Às leis e outros actos normativos que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, mediante notificação, por escrito, ao outro Estado Contratante no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial desses actos.

4 - A presente Convenção não se aplica à assistência social nem, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 9.º:

a) Na República Portuguesa, aos regimes especiais dos funcionários públicos e do pessoal equiparado;

b) Na Ucrânia, às pensões fixadas por legislação especial e financiadas pelo Orçamento Estatal da Ucrânia.

Artigo 5.º

Admissão ao seguro social voluntário ou facultativo continuado

1 - Para efeitos de admissão ao seguro social voluntário ou facultativo continuado, em conformidade com a legislação de um Estado Contratante, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado Contratante são totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham.

2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo apenas é aplicável à pessoa que não possa beneficiar do seguro obrigatório nos termos da legislação de qualquer dos Estados Contratantes.

Artigo 6.º

Condições de residência

1 - Sem prejuízo do disposto no título iii da presente Convenção, as prestações por doença, maternidade, paternidade e adopção, por invalidez, por tempo de serviço, velhice, sobrevivência ou perda do sustento de família, bem como as prestações por acidente de trabalho ou doença profissional e morte resultante destas causas, e ainda os subsídios por morte, adquiridos nos termos da legislação de um Estado Contratante são pagos directamente aos interessados, mesmo que residam no território do outro Estado Contratante.

2 - As prestações previstas no n.º 1 do presente artigo não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supressão pelo facto de o interessado residir no território do outro Estado Contratante.

Artigo 7.º

Regras anticúmulo

1 - A presente Convenção não pode conferir nem manter o direito ao benefício, nos termos das legislações dos Estados Contratantes, de várias prestações da mesma natureza.

2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às prestações liquidadas em conformidade com o disposto nos artigos 15.º e 16.º da presente Convenção.

3 - As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado Contratante, no caso de cumulação de uma prestação com outras prestações ou com outros rendimentos, incluindo os decorrentes de exercício de uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, ainda que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou de rendimentos obtidos no território deste último Estado Contratante.

TÍTULO II

Disposições relativas à determinação da legislação aplicável

Artigo 8.º

Regra geral

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º a 11.º, os trabalhadores que exercem uma actividade profissional no território de um Estado Contratante estão sujeitos à legislação desse Estado Contratante, mesmo que residam ou que a empresa ou a entidade patronal que as emprega tenha sede ou domicílio no território do outro Estado Contratante.

Artigo 9.º

Regras especiais

1 - O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante ao serviço de uma empresa, de que normalmente depende, e que seja destacado por essa empresa para o território do outro Estado Contratante, para aí efectuar um determinado trabalho por conta dessa empresa, continua sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante desde que a duração previsível do trabalho não exceda 12 meses e que não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento.

2 - Se, devido a circunstâncias imprevisíveis, a duração do trabalho referido no n.º 1 do presente artigo se prolongar para além do prazo inicialmente previsto, a legislação do primeiro Estado Contratante continua a aplicar-se durante um período máximo de 12 meses, mediante acordo prévio da autoridade competente ou do organismo designado por essa autoridade do outro Estado Contratante.

3 - O trabalhador que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado Contratante e uma actividade não assalariada no território do outro Estado Contratante fica sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante.

4 - O trabalhador que exerça uma actividade não assalariada no território de um Estado Contratante e que efectue uma prestação de serviços por conta própria no território do outro Estado Contratante e desde que essa actividade tenha uma relação directa com a que habitualmente exerce fica sujeito à legislação do primeiro Estado Contratante, desde que essa prestação de serviços não exceda seis meses.

5 - O trabalhador que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue por conta própria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, por via terrestre, aérea ou navegável, ou de uma empresa de pesca marítima, fica sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território se situa a sede da empresa, seja qual for o Estado Contratante em cujo território resida.

6 - O trabalhador que faça parte da tripulação de um navio que arvore a bandeira de um Estado terceiro fica sujeito à legislação do Estado Contratante em cujo território se situa a sede da empresa ou, não tendo a empresa sede em qualquer dos Estados Contratantes, à legislação do Estado Contratante em cujo território a empresa tenha uma sucursal ou qualquer outra representação permanente.

7 - O trabalhador que esteja ocupado com a carga, descarga, reparação ou vigilância a bordo de um navio pertencente a uma empresa que tenha sede no território de um Estado Contratante, e que não integre a equipagem ou a tripulação desse navio, durante a permanência do navio nas águas territoriais ou num porto do outro Estado Contratante, fica sujeito à legislação deste último Estado Contratante.

8 - Os funcionários públicos e os trabalhadores ao serviço do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado Contratante.

Artigo 10.º

Regras especiais aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares

1 - O pessoal das missões diplomáticas e dos postos consulares está sujeito ao disposto na Convenção sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961, e na Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2 - O pessoal administrativo e técnico e o pessoal de serviço das missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados Contratantes, bem como os trabalhadores domésticos que estejam ao serviço pessoal de agentes daquelas missões ou postos, que não tenham a qualidade de funcionários públicos, estão sujeitos à legislação do Estado Contratante em cujo território exercem actividade.

3 - Os trabalhadores referidos no n.º 2 do presente artigo que sejam nacionais do Estado Contratante representado pela missão diplomática ou posto consular em causa podem optar pela aplicação da legislação desse Estado Contratante, podendo fazê-lo uma única vez, no prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, ou no prazo de seis meses, a contar da data do início dessa actividade, conforme o caso.

Artigo 11.º

Excepção às regras dos artigos 8.º a 10.º

As autoridades competentes dos Estados Contratantes ou os organismos por elas designados podem estabelecer, de comum acordo e no interesse de determinados trabalhadores ou categoria de trabalhadores, excepções ao disposto nos artigos 8.º a 10.º da presente Convenção.

TÍTULO III

Disposições particulares relativas às diferentes categorias de prestações

CAPÍTULO I

Doença e maternidade, paternidade e adopção - Prestações pecuniárias

Artigo 12.º

Totalização de períodos de seguro

Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratante são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.

Artigo 13.º

Residência no Estado não competente

O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado Contratante, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, beneficia das prestações no Estado Contratante da residência.

Artigo 14.º

Cumulação do direito às prestações

No caso de a aplicação do presente capítulo conferir a um trabalhador o direito ao benefício das prestações por doença ou por maternidade, paternidade e adopção ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, é aplicada a legislação do Estado Contratante em cujo território ocorreu o evento.

CAPÍTULO II

Prestações por invalidez, por velhice, por sobrevivência, por tempo de serviço e por morte

SECÇÃO I

Pensões por invalidez, por velhice, por sobrevivência e por tempo de serviço

Artigo 15.º

Totalização de períodos de seguro

1 - Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às pensões previstas nesta secção, se um trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.

2 - Se a legislação de um Estado Contratante fizer depender a concessão de determinadas pensões da condição de os períodos de seguro serem cumpridos numa profissão ou actividade abrangidas por um regime especial de segurança social, apenas são tidos em conta para a concessão dessas pensões os períodos cumpridos ao abrigo de um regime especial correspondente do outro Estado Contratante ou, na sua falta, na mesma profissão ou actividade.

3 - Se, tendo em conta os períodos cumpridos nos termos do n.º 2 do presente artigo, o interessado não preencher as condições necessárias para beneficiar dessas pensões, tais períodos são tomados em consideração para a concessão das pensões do regime geral.

4 - Para efeitos da aplicação do n.º 1 do presente artigo, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um Estado Contratante, que não seja uma das legislações referidas no artigo 4.º, desde que tenham sido considerados como períodos de seguro nos termos de uma legislação abrangida pela presente Convenção.

5 - Se, totalizando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, tal como previsto no presente artigo, não houver lugar à abertura do direito a qualquer pensão, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado terceiro ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por acordo internacional de segurança social que preveja a totalização de períodos de seguro.

Artigo 16.º

Cálculo e liquidação das pensões

1 - A instituição competente de cada Estado Contratante determina se o interessado preenche as condições para ter direito às pensões, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 15.º da presente Convenção.

2 - Caso o interessado preencha tais condições, aquela instituição calcula o montante da pensão nos termos da legislação por ela aplicada, directa e exclusivamente em função dos períodos cumpridos ao abrigo dessa legislação.

3 - A instituição competente do Estado Contratante que concede as pensões, nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo, tem exclusivamente em conta as remunerações auferidas pelo interessado no território desse Estado Contratante.

4 - Se a duração total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante não atingir um ano e se, nos termos dessa legislação, não for adquirido qualquer direito a pensões, tendo unicamente em conta esses períodos, a instituição competente desse Estado Contratante não fica obrigada a conceder pensões em relação a esses períodos.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, os períodos de seguro no mesmo referidos são tomados em consideração pela instituição competente do outro Estado Contratante como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua própria legislação.

6 - Se a soma das pensões a pagar pelas instituições competentes dos dois Estados Contratantes não atingir o montante mínimo estabelecido pela legislação do Estado Contratante em cujo território reside o interessado, este tem direito, durante o período em que aí residir, a um complemento igual à diferença até à concorrência daquele montante, a cargo da instituição competente do Estado Contratante de residência.

SECÇÃO II

Subsídios por morte

Artigo 17.º

Totalização de períodos de seguro e concessão dos subsídios

1 - Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito aos subsídios por morte, se o trabalhador falecido tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.

2 - Se a concessão do subsídio por morte, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que o falecimento tenha ocorrido no respectivo território, esta condição considera-se preenchida quando o falecimento tiver ocorrido no território do outro Estado Contratante, ou de um Estado terceiro ao qual ambos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por acordo internacional de segurança social, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas pela legislação aplicada.

CAPÍTULO III

Prestações de desemprego

Artigo 18.º

Totalização dos períodos de seguro e concessão das prestações

1 - O trabalhador que se desloque do território de um Estado Contratante para o território do outro Estado Contratante tem direito, durante a permanência neste último território, depois de aí ter estado ocupado, às prestações de desemprego previstas na legislação deste Estado Contratante, desde que sejam preenchidas as condições para a concessão dessas prestações, tendo em conta, se necessário e desde que não se sobreponham, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.

2 - A instituição competente do Estado Contratante que concede as prestações de desemprego, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, tem exclusivamente em conta o salário recebido pelo interessado em relação ao último emprego que exerceu no território desse Estado Contratante.

CAPÍTULO IV

Prestações familiares

Artigo 19.º

Totalização de períodos de seguro

Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações previstas neste capítulo, se o trabalhador tiver estado sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos dois Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação.

Artigo 20.º

Concessão das prestações

1 - Os cidadãos portugueses que exercem actividade profissional na Ucrânia e que se encontrem abrangidos pela legislação ucraniana beneficiam, em relação aos familiares que residam na Ucrânia, da prestação familiar pública nos termos previstos nesta legislação, nas mesmas condições que os nacionais ucranianos, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.

2 - Os cidadãos ucranianos que exercem actividade profissional na República Portuguesa e que se encontrem abrangidos pela legislação portuguesa beneficiam, em relação aos familiares que residam na República Portuguesa, do abono de família a crianças e jovens nos termos previstos nesta legislação, nas mesmas condições que os nacionais portugueses, desde que estejam preenchidas as condições para a respectiva atribuição.

3 - O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se igualmente aos titulares de pensão ou de renda.

4 - Se as prestações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa à qual devem ser concedidas, a instituição competente concede as referidas prestações directamente, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tiver a cargo, mediante pedido devidamente justificado.

CAPÍTULO V

Acidentes de trabalho e doenças profissionais - Prestações pecuniárias

Artigo 21.º

Concessão das prestações

As prestações por acidente de trabalho e doença profissional e ou morte deles resultante são concedidas pela instituição competente do Estado Contratante por cuja legislação o trabalhador está ou estava abrangido à data do acidente de trabalho ou na data da ocorrência da doença profissional ou da morte deles resultante, desde que estejam preenchidas as condições exigidas pela legislação desse Estado Contratante, tendo em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado Contratante.

Artigo 22.º

Residência no Estado Contratante que não é o Estado competente

O trabalhador que resida no território do Estado Contratante que não seja o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação deste Estado Contratante, tendo em conta, se necessário, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação do outro Estado Contratante, beneficia das prestações por acidente de trabalho e doença profissional de incapacidade temporária, permanente ou morte no Estado Contratante de residência, concedidas pelo Estado competente.

Artigo 23.º

Igualdade de tratamento de factos ocorridos no Estado Contratante que não é o Estado competente

1 - Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a legislação de um Estado Contratante tomar em consideração os acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos anteriormente, são igualmente tomados em consideração aqueles que tenham ocorrido ao abrigo da legislação do outro Estado Contratante como se tivessem ocorrido nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.

2 - Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de que a doença em causa tenha sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no seu território, esta condição considera-se preenchida quando a doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território do outro Estado Contratante.

3 - Se a concessão das prestações por doença profissional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, estiver subordinada à condição de ter sido exercida, durante um determinado período, uma actividade susceptível de provocar tal doença, os períodos durante os quais o trabalhador exerceu uma actividade da mesma natureza no território do outro Estado Contratante são tidos em conta como se essa actividade tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante.

Artigo 24.º

Prestações por doença profissional no caso de exposição ao mesmo risco no território dos dois Estados Contratantes

Sempre que o trabalhador que contraiu uma doença profissional tenha exercido no território dos dois Estados Contratantes uma actividade susceptível de provocar a referida doença, nos termos das respectivas legislações, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do Estado Contratante em cujo território a actividade tiver sido exercida em último lugar, desde que estejam preenchidas as condições previstas na mesma legislação, tendo em conta, se necessário, o disposto no artigo 22.º da presente Convenção.

Artigo 25.º

Agravamento de doença profissional

Em caso de agravamento de uma doença profissional que tenha dado lugar à concessão de prestações pecuniárias ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, residindo o trabalhador no território do outro Estado Contratante, aplicam-se as seguintes regras:

a) Se o trabalhador não tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de provocar ou agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante assume o encargo correspondente ao agravamento da doença, em conformidade com a legislação por ela aplicada;

b) Se o trabalhador tiver exercido no território do Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado Contratante mantém o encargo das prestações anteriormente assumido, cabendo à instituição competente do último Estado Contratante assumir o encargo correspondente ao agravamento da doença.

TÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 26.º

Cooperação entre as autoridades e as instituições competentes

1 - As autoridades competentes dos dois Estados Contratantes:

a) Celebram os acordos administrativos necessários à aplicação da presente Convenção;

b) Comunicam entre si as medidas tomadas para a aplicação da presente Convenção;

c) Comunicam entre si as informações relativas às modificações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente Convenção;

d) Designam os respectivos organismos de ligação e estabelecem as suas atribuições nos acordos administrativos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

2 - Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades e as instituições dos dois Estados Contratantes prestam mutuamente a colaboração técnica e administrativa necessária gratuitamente.

3 - Os Estados Contratantes prestam ainda colaboração técnica e administrativa, tendo em vista a atribuição de prestações exclusivamente devidas por um Estado Contratante a nacionais de Estados terceiros, ao abrigo de outros acordos internacionais a que esse Estado Contratante se encontre vinculado, fornecendo as informações necessárias sobre a vinculação ao sistema e a carreira de seguro dos interessados que estão ou estiveram sujeitos à sua legislação, nos termos a definir em acordo administrativo, previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

4 - Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades competentes e as instituições dos dois Estados Contratantes podem comunicar directamente entre si ou por via diplomática, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

5 - Para efeitos de aplicação do disposto na presente Convenção, as autoridades competentes e as instituições dos dois Estados Contratantes correspondem-se em língua inglesa.

Artigo 27.º

Protecção de dados pessoais

1 - A comunicação de dados pessoais entre autoridades ou instituições dos Estados Contratantes, ao abrigo da presente Convenção ou dos acordos administrativos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da presente Convenção, está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados do Estado Contratante que os transmite.

2 - A comunicação, registo, alteração e destruição de dados por parte da autoridade ou da instituição do Estado Contratante que os recebe, estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados desse Estado Contratante.

3 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a cooperação entre as autoridades ou instituições competentes dos Estados Contratantes está ainda sujeita às normas de direito internacional vigentes nesta matéria, devendo os dados a comunicar ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades a que se destinam.

Artigo 28.º

Isenções ou reduções de taxas e dispensa de legalização

1 - O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na legislação de um Estado Contratante em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da legislação desse Estado Contratante, aplica-se a quaisquer actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou das disposições da presente Convenção.

2 - Os actos e documentos a apresentar para efeitos da presente Convenção são dispensados de legalização das autoridades diplomáticas e consulares.

Artigo 29.º

Apresentação de pedidos, declarações ou recursos

1 - Os pedidos, declarações ou recursos que devam ser apresentados, nos termos da legislação de um Estado Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse Estado Contratante, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente do outro Estado Contratante.

2 - Nos casos referidos no n.º 1 do presente artigo, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o sem demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do primeiro Estado Contratante.

Artigo 30.º

Transferência de um Estado Contratante para o outro de quantias devidas em aplicação da Convenção

1 - As instituições de um Estado Contratante que, nos termos das disposições da presente Convenção, sejam devedoras de prestações pecuniárias a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado Contratante desoneram-se validamente do encargo daquelas prestações em euros.

2 - As quantias devidas a instituições de um Estado Contratante devem ser liquidadas em euros.

Artigo 31.º

Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis

Se, nos termos da legislação de um Estado Contratante, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território do outro Estado Contratante, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação do dano são regulados nos termos seguintes:

a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, nos termos da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, cada Estado Contratante reconhece tal sub-rogação;

b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada Estado Contratante reconhece esse direito.

Artigo 32.º

Compensação de adiantamentos

1 - Quando a instituição competente de um Estado Contratante tenha pago um adiantamento ao titular das prestações, tal instituição pode pedir, se necessário, à instituição competente do outro Estado Contratante que deduza esse adiantamento nos pagamentos a que o titular tenha direito.

2 - Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, e transfere o montante deduzido para a instituição credora.

Artigo 33.º

Recuperação do indevido

1 - Se a instituição competente de um Estado Contratante tiver pago a um beneficiário de prestações, em aplicação das disposições do capítulo ii do título iii da presente Convenção, uma quantia que exceda aquela a que este tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação por ela aplicada, pode pedir à instituição competente do outro Estado Contratante, devedora de prestações em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido beneficiário.

2 - Esta última instituição procede à dedução, nas condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por ela própria e transfere o montante deduzido para a instituição credora.

Artigo 34.º

Cobrança de contribuições e de quantias indevidamente pagas

1 - A cobrança de contribuições devidas a uma instituição competente de um dos Estados Contratantes e de quantias indevidamente pagas, sempre que o recurso ao disposto no artigo 33.º da presente Convenção não seja possível, pode ser efectuada no território do outro Estado Contratante pelo processo e com as garantias e privilégios vigentes no território deste último, aplicáveis à cobrança de contribuições devidas a uma instituição correspondente deste último Estado Contratante e de quantias indevidamente pagas por uma instituição competente do mesmo Estado Contratante.

2 - As modalidades de aplicação deste artigo podem ser fixadas por acordo administrativo.

TÍTULO V

Disposições transitórias e finais

Artigo 35.º

Aplicação no tempo

A presente Convenção não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor, salvo nos seguintes casos:

a) Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor da presente Convenção, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto na presente Convenção;

b) Sem prejuízo do disposto no presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor;

c) Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção;

d) O disposto na legislação dos Estados Contratantes sobre caducidade e prescrição dos direitos não é oponível aos interessados, em relação aos direitos resultantes da aplicação da alínea c) do presente artigo, se o pedido for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção;

e) No caso de o pedido referido na alínea anterior ser apresentado após o termo desse prazo, o direito às prestações que não tenha caducado ou prescrito é adquirido a partir da data do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis da legislação de um Estado Contratante.

Artigo 36.º

Resolução de controvérsias

1 - Qualquer controvérsia que venha a surgir entre os Estados Contratantes sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção é resolvida por negociação.

2 - Se a controvérsia não puder ser resolvida em conformidade com o número anterior, no prazo de seis meses, é submetida a uma comissão arbitral, cuja composição e funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados Contratantes.

3 - As decisões da comissão arbitral são obrigatórias e definitivas.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

A presente Convenção entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno dos Estados Contratantes para o efeito.

Artigo 38.º

Vigência e denúncia

1 - A presente Convenção vigora pelo período de um ano, tacitamente renovável por sucessivos períodos de igual duração.

2 - A Convenção pode ser denunciada por qualquer dos Estados Contratantes, devendo a notificação de denúncia ser apresentada, por escrito e por via diplomática, ao outro Estado Contratante até seis meses antes do termo do ano civil em curso, cessando a vigência da Convenção no final desse ano.

3 - Em caso de denúncia da presente Convenção, são mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, em conformidade com as suas disposições.

Artigo 39.º

Registo

O Estado Contratante em cujo território a presente Convenção for assinada, submetê-la-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar o outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita em Lisboa, a 7 de Julho de 2009, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação entre as versões portuguesa e ucraniana, prevalece a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

Pela Ucrânia:

Kostyantyn Yelisieiev, Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.

AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE

The Portuguese Republic and Ukraine (hereinafter «the Contracting States»);

Desirous to develop their relations in matters of social security;

Enshrining the principles of equality of treatment and determination of the legislation applicable with a view to guaranteeing to the respective nationals their acquired rights and the rights in course of acquisition:

Have agreed as follows:

TITLE I

General provisions

Article 1

Definitions

1 - For the purposes of this Agreement:

a) «Territory» means:

i) In relation to the Portuguese Republic, the territory in the European continent and the archipelagos of Azores and Madeira;

ii) In relation to Ukraine, the territory within the existing boundaries;

b) «National» means a person treated as such under the legislation of the Contracting States;

c) «Refugee» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Refugees, adopted in Geneva, on 28 July 1951 and in article 1 paragraph 2 of the Additional Protocol relating to the Status of Refugees, adopted in New York, on 31 January 1967;

d) «Stateless person» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Stateless Persons, adopted in New York, on 28 September 1954;

e) «Worker» means the employed or self employed person who is covered by the schemes referred to in article 4 of this Agreement;

f) «Member of the family» means any person defined or recognised such by the legislation under which benefits are provided;

g) «Survivor» means any person defined as such by the legislation under which the benefits or survivors' pensions are provided;

h) «Residence» means the place where a person habitually resides;

i) «Stay» means the place of temporary residence;

j) «Legislation» means the laws and other legal provisions in force relating to the schemes or systems referred to in article 4 of this Agreement;

l) «Competent authority» means:

i) In relation to the Portuguese Republic, the member or members of the Government or any other corresponding authority responsible for the matters referred to in article 4 of this Agreement in all or any part of its territory;

ii) In relation to Ukraine, the specifically designated central organism of the executive power in what concerns labour and social policy;

m) «Competent institution» means:

i) In relation to the Portuguese Republic, the institution with which the person concerned is insured at the time of the application for the benefits, or the institution from which the person concerned is or would be entitled to benefits if he resided in the Contracting State in which the institution is situated, or the institution designated by the competent authority of the Party concerned;

ii) In relation to Ukraine, the institution or institutions responsible for granting benefits or pensions according the legislation mentioned in subparagraph b) of paragraph 1 of article 4 of this Agreement;

n) «Institution of the place of residence» means the institution which is competent to provide benefits in the place where the person concerned resides in accordance with the legislation administered by that institution or, where no such institution exists, the institution designated by the competent authority of the Contracting State concerned;

o) «Institution of the place of stay» means the institution which is competent to provide benefits in the place where the person concerned is staying in accordance with the legislation administered by that institution or, where no such institution exists, the institution designated by the competent authority of the Contracting State concerned;

p) «Competent State» means the Contracting State in which the competent institution is situated;

q) «Periods of insurance» means periods of contribution or periods of employment or self-employment as defined or recognized as periods of insurance by the legislation under which they were completed, as well as all periods treated as such, where they are regarded by the said legislation as equivalent to periods of insurance;

r) «Benefits» and «pensions» mean any benefits, including namely all elements thereof, as well as increases, revaluation allowances or supplementary allowances and lump-sum benefits which can be paid in lieu thereof under the legislation of either Contracting State;

s) «Death grant» means any one-off payment in the event of death under the legislation of either Contracting State excluding the lump-sum benefits referred to in subparagraph r).

2 - Other terms and expressions, which are used in this Agreement, shall have the meanings respectively assigned to them in the legislation applicable.

Article 2

Personal scope

This Agreement shall apply to the persons who are or have been subject to the legislation mentioned in article 4 and who are nationals of one of the Contracting States, stateless persons or refugees residing in the territory of one of those Contracting States, as well as to the members of their family and their survivors, as well as to those whose rights derive from them.

Article 3

Equality of treatment

Subject to the provisions of this Agreement, the persons mentioned in article 2 residing in the territory of one Contracting State shall enjoy the benefits and be subject to the obligations provided for in the respective legislation under the same conditions as the nationals of that Contracting State.

Article 4

Material scope

1 - This Agreement shall apply:

a) In relation to the Portuguese Republic:

i) As to the social security system, to the legislation concerning the social security schemes applicable to most employed and self-employed persons and the optional affiliation schemes of the insurance system, as it regards benefits granted, in the contingencies of sickness, maternity, paternity, and adoption; occupational diseases; unemployment; invalidity, old-age and death;

ii) The scheme applicable to family expenses benefits of the family protection subsystem of the citizenship social protection system;

iii) The compensation scheme for the damages resulting from accidents at work;

b) In relation to Ukraine:

i) To the legislation on social insurance related to sickness (temporary incapacity for work); pregnancy and delivery (maternity); funeral allowance; accidents at work and occupational diseases and/or death resulting thereof; unemployment; age pension, invalidity pension, survivors' pension, pension for length of service, according to the legislation regarding compulsory public insurance on pensions;

ii) To the legislation concerning state allowances for families with children in case of childbirth and child care up to 3 years of age.

2 - This Agreement shall also apply to all laws and other legal provisions that amend and complete the legislation referred to in paragraph 1.

3 - However, it shall only apply to:

a) The laws and other legal provisions concerning a new branch of social security if so established in an agreement for that purpose concluded between the Contracting States;

b) The laws and other legal provisions that extend the existing legislation to new categories of beneficiaries, through a notification by writing to the Contracting State within three months from the date of the official publication of those provisions.

4 - This Agreement shall not apply to social assistance nor, subject to the provisions of article 9, paragraph 8:

a) In the Portuguese Republic, to the special schemes for civil servants and persons treated as such;

b) In Ukraine, to the pensions established by especial legislation and financed by the State Budget of Ukraine.

Article 5

Admission to social voluntary or optional continued insurance

1 - For the purposes of admission to social voluntary or optional insurance according to the legislation of one Contracting State, the periods of insurance completed under the legislation of the other Contracting State shall be taken into account, if necessary, insofar as they do not overlap.

2 - Paragraph 1 shall only apply to a person who cannot be covered by the compulsory insurance under the legislation of either Contracting State.

Article 6

Residence conditions

1 - Subject to the provisions of title iii of this Agreement, benefits in the contingencies of sickness, maternity, paternity and adoption, invalidity, for length of service, old-age, survivors pension, as well as accidents at work or occupational diseases and death resulting thereof, and death grants, acquired under the legislation of a Contracting State shall be directly paid to the persons concerned even if they reside in the territory of the other Contracting State.

2 - The benefits mentioned in paragraph 1 shall not be subject to any reduction, suspension or withdrawal because of the fact that the person concerned resides in the territory of the other Contracting State.

Article 7

Prevention of overlapping of benefits

1 - This Agreement shall neither confer nor maintain the right under the legislation of both Contracting States to several benefits of the same kind.

2 - Paragraph 1 shall not apply to the benefits awarded in accordance with articles 15 and 16 of this Agreement.

3 - The provisions for reduction, suspension or withdrawal of benefits provided for in the legislation of one Contracting State in cases of overlapping with other benefits or other income, including that resulting from an occupational activity may be invoked against the beneficiary even in the case of benefits acquired under the legislation of the other Contracting State or of income received in the territory of the latter Contracting State.

TITLE II

Determination of the legislation applicable

Article 8

General rule

Subject to the provisions of articles 9 to 11, the workers who pursue an occupational activity in the territory of one Contracting State is subject to the legislation of that Contracting State, even if he resides in the territory of the other Contracting State or if his employer or undertaking has the registered office or domicile in the territory of the other Contracting State.

Article 9

Special rules

1 - A person employed in the territory of one Contracting State by an undertaking to which he is normally attached who is posted by that undertaking to the territory of the other Contracting State to perform work there for that undertaking shall continue to be subject to the legislation of the former Contracting State, provided that the anticipated duration of that work does not exceed twelve months and that he is not sent to replace another person who has completed his term of posting.

2 - If the duration of the work referred to in paragraph 1 extends beyond the duration originally anticipated, owing to unforeseeable circumstances, the legislation of the former Contracting State shall continue to apply for a maximum period of twelve months, provided that the competent authority or the body designated by that authority of the other Contracting State gives its previous consent.

3 - A person who is employed in the territory of a Contracting State and self-employed in the territory of the other Contracting State shall be subject to the legislation of the first Contracting State.

4 - A person who is self-employed in the territory of a Contracting State and who provides services on his own in the territory of the other Contracting State, shall be subject to the legislation of the first Contracting State provided that such activity has a direct relation with the one he usually performs and does not exceed six months.

5 - A worker who belongs to the travelling or flying personnel of an undertaking which, on its own account or for hire or reward, operates international transport services for passengers or goods by rail, road, air or waterway, or of a sea-fishery undertaking, shall be subject to the legislation of the Contracting State in whose territory the registered office is situated, whatever the Contracting State where he resides.

6 - A worker who belongs to the crew of a vessel flying the flag of a third State shall be subject to legislation of the Contracting State in whose territory the undertaking has its registered office or, if the undertaking has no registered office in one of the Contracting States, to the legislation of the Contracting State in whose territory it has a branch or permanent representation.

7 - A worker who is employed for the purpose of loading, unloading, carrying out repair work or performing guard duty on board a vessel belonging to an undertaking that has its registered office in the territory of a Contracting State, and who does not belong to the crew of that vessel, shall be subject, during the vessel's stay in the territorial waters or at a port of the other Contracting State, to the legislation of the latter Contracting State.

8 - Civil servants or persons treated as such who are sent from a Contracting State to the other Contracting State shall be subject to the legislation of the former Contracting State.

Article 10

Special rules applicable to persons employed by diplomatic missions or consular posts

1 - Subject to paragraphs 2 and 3, the members of diplomatic missions or consular posts shall be subject to the provisions of the Convention on Diplomatic Relations, adopted in Vienna, on 18 April 1961, and of the Convention on Consular Relations, adopted in Vienna, on 24 April 1963.

2 - The technical and administrative staff and the auxiliary staff of the diplomatic missions and consular posts of the Contracting States, as well as the private domestic staff of agents of such missions or posts who are not civil servants shall be subject to the legislation of the Contracting State in whose territory they are employed.

3 - The workers mentioned in paragraph 2 who are nationals of the Contracting State represented by the diplomatic mission or consular post concerned may opt to be subject to the legislation of that Contracting State. That right of option may be exercised once only within one year as from the date of the entry into force of this Agreement, or within six months from the beginning of that activity, as the case may be.

Article 11

Exception to the provisions of articles 8 to 10

The competent authorities of either Contracting State, or the bodies designated by them, may by common agreement provide for exceptions to the provisions of articles 8 to 10 in the interest of certain workers or of certain categories of workers.

TITLE III

Special provisions relating to the different kinds of benefits

CHAPTER I

Sickness and maternity, paternity and adoption cash benefits

Article 12

Aggregation of periods of insurance

Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the two Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of each Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the benefits provided for in this chapter as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.

Article 13

Residence in a Contracting State other than the competent one

A worker residing in the territory of a Contracting State other than the competent one who satisfies the conditions required under the legislation of the competent State, taking account where appropriate of the provisions of article 12, shall receive benefits in the Contracting State of residence.

Article 14

Overlapping of rights to cash benefits

Where a worker is entitled to sickness or maternity, paternity and adoption cash benefits under the legislation of either Contracting State by application of this chapter, the legislation of the Contracting State where the contingency materialised shall apply.

CHAPTER II

Invalidity, old age and survivors' pensions, benefits for length of service and death benefits

SECTION I

Invalidity and old age and survivors' pensions and pensions for length of service

Article 15

Aggregation of periods of insurance

1 - Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the two Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of each Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the pensions provided for in this section as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.

2 - Where the legislation of one Contracting State makes the granting of certain pensions conditional upon the periods of insurance having been completed in an occupation or activity subject to a special social insurance scheme, periods completed in the other Contracting State shall be taken into account only if completed under a corresponding special scheme or, failing that, in the same occupation or activity.

3 - Where, account having been taken of the periods completed in accordance with paragraph 2, the person concerned does not satisfy the conditions for receipt of such pensions, those periods shall be taken into account for the granting of pensions under the general scheme.

4 - For the purposes of paragraph 1, account shall be taken of the periods of insurance completed under the legislation of one Contracting State other than those mentioned in article 4 provided that they have been considered as periods of insurance under a legislation covered by this Agreement.

5 - Where, account having been taken of the aggregated periods of insurance completed under the legislation of both Contracting States, as provided for in this article, no right to pension is acquired, account shall be taken of periods of insurance completed under the legislation of a third State to which both Contracting States are bound by an international agreement on social security that provides for the aggregation of periods.

Article 16

Calculation and award of pensions

1 - The competent institution of either Contracting State shall determine whether the person concerned satisfies the conditions for entitlement to pensions account being taken, where necessary, of the provisions of article 15.

2 - Where the person concerned satisfies such conditions, the competent institution shall calculate the amount of the pension solely and directly on the basis of the periods of insurance completed under the legislation that it administers.

3 - The competent institution of the Contracting State that provides the pensions under paragraph 2 shall take solely into account the remunerations received by the person concerned in the territory of that Contracting State.

4 - Where the total duration of the periods of insurance completed under the legislation of either Contracting State is less than a year and where no right to pensions was acquired under that legislation on the basis solely of those periods, the competent institution of that Contracting State shall not be bound to grant pensions in respect to those periods.

5 - Subject to paragraph 4, the said periods of insurance shall be taken into account by the competent institution of the other Contracting State as if they had been completed under its own legislation.

6 - Where the total of the pensions payable by the competent institutions of the two Contracting States is less than the minimum amount established by the legislation of the Contracting State in whose territory the person concerned resides, the competent institution of that Contracting State shall pay him, for the period of residence in its territory, a supplement equal to the difference between both amounts.

SECTION II

Death grants

Article 17

Aggregation of periods of insurance and provision of death grants

1 - Where a deceased worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the two Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of each Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the death grants as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.

2 - If the legislation of either Contracting State makes the provision of death grant conditional upon death has occurred in its territory, this condition is deemed to be satisfied where death has occurred in the territory of the other Contracting State or of a third State to which both Contracting States are bound by an international agreement on social security, subject to more favourable provisions of the applicable legislation.

CHAPTER III

Unemployment benefits

Article 18

Aggregation of periods of insurance and provision of benefits

1 - A worker who moves from the territory of a Contracting State to the territory of the other Contracting State shall be entitled, during his stay in the territory of the latter Contracting State, and after having been occupied there, to unemployment benefits as provided for in the legislation of that Contracting State, if the eligibility conditions are met. The periods of insurance completed under the legislation of the former Contracting State shall be taken into account, where necessary, insofar as they do not overlap.

2 - The competent institution of the Contracting State that provides the unemployment benefits under paragraph 1 shall take solely into account the salary received by the person concerned during his last employment in the territory of that Contracting State.

CHAPTER IV

Family benefits

Article 19

Aggregation of periods of insurance

Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the two Contracting States, the periods of insurance completed under the legislation of each Contracting State shall be taken into account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the benefits provided for in this chapter as if they have been completed under its legislation, insofar as they do not overlap.

Article 20

Provision of benefits

1 - The portuguese nationals who pursue an occupational activity in Ukraine and are covered by the Ukrainian legislation shall be entitled, in respect of the members of their family residing in Ukraine, to the state allowances for families with children under the terms provided for in that legislation, under the same conditions as the Ukrainian nationals, insofar as they satisfy the respective eligibility conditions.

2 - The krainian nationals who pursue an occupational activity in the Portuguese Republic and are covered by the Portuguese legislation shall be entitled, in respect of the members of their family residing in the Portuguese Republic, to the family allowance for children and young people provided for in that legislation, under the same conditions as the Portuguese nationals, insofar as they satisfy the respective eligibility conditions.

3 - Paragraphs 1 and 2 shall equally apply to pensioners.

4 - Where the benefits mentioned in paragraphs 1 and 2 are not used by the person to whom they should be provided for the maintenance of the members of the family, the competent institution shall discharge its legal obligations by providing the said benefits directly to the natural or legal person actually maintaining them, according to a request properly justified.

CHAPTER V

Accidents at work and occupational diseases

Article 21

Provision of benefits

The benefits in the contingencies of accident at work, occupational disease and/ or death resulting thereof, shall be awarded by the competent institution of the Contracting State to which legislation the worker is or was subject on the date of the accident at work or the date on which the occupational disease or death resulting thereof occurred, insofar as the conditions required under the legislation of that Contracting State are satisfied, taking into account, when necessary, the periods of insurance completed under the legislation of the Contracting State.

Article 22

Residence in the Contracting State other than the competent State

A worker residing in the territory of a Contracting State other than the competent one who satisfies the conditions required under the legislation of the competent State, taking into account where necessary the periods of insurance completed under the legislation of the other Contracting State, shall receive accidents at work or occupational diseases benefits due to temporary or permanent incapacity or death provided by the competent State in the Contracting State of residence.

Article 23

Equal treatment of facts occurred in the territory of a Contracting State other than the competent State

1 - Where, in order to assess the degree of incapacity in cases of accidents at work or occupational diseases, the legislation of either Contracting State takes into account the accidents at work and occupational diseases previously occurred, the accidents at work and occupational diseases occurred under the legislation of the other Contracting State shall be taken into account as if they have occurred under the legislation of the former Contracting State.

2 - Where the granting of benefits in respect of an occupational disease under the legislation of either Contracting State is subject to the condition that the disease in question was first diagnosed within its territory, such condition shall be deemed to be satisfied if the disease was first diagnosed in the territory of the other Contracting State.

3 - Where the granting of benefits in respect of an occupational disease under the legislation of either Contracting State is subject to the condition that an activity liable to cause the disease in question was pursued for a certain length of time, periods during which the worker pursued an activity of the same kind in the territory of the other Contracting State shall be taken into account as if such activity had been pursued under the legislation of the first Contracting State.

Article 24

Benefits for an occupational disease where the person concerned has been exposed to the same risk in both Contracting States

Where a worker who has contracted an occupational disease has pursued an activity liable to cause that disease in the territory of both Contracting States, under the respective legislations, the benefits shall be awarded exclusively under the legislation of the Contracting State where the activity was last pursued, insofar as the conditions provided for in that legislation are satisfied, taking into account, where necessary, the provisions of article 22.

Article 25

Aggravation of an occupational disease

In the event of aggravation of an occupational disease for which cash benefits have been granted under the legislation of either Contracting State to a worker residing in the territory of the other Contracting State, the following rules shall apply:

a) Where the worker has not pursued in the territory of the Contracting State where he resides an occupation liable to cause or aggravate the disease in question, the competent institution of the former Contracting State shall bear the cost corresponding to the aggravation of the disease under the provisions of the legislation that it administers;

b) Where the worker has pursued in the territory of the Contracting State where he resides an occupation liable to cause or aggravate the disease in question, the competent institution of the former Contracting State shall bear the cost of benefits previously assumed and the competent institution of the latter Contracting State shall bear the cost corresponding to the aggravation of the disease.

TITLE IV

Miscellaneous provisions

Article 26

Cooperation between competent authorities and institutions

1 - The competent authorities of both Contracting States:

a) Shall conclude the administrative arrangements that are necessary for the implementation of this Agreement;

b) Shall communicate to each other all measures taken to implement this Agreement;

c) Shall communicate to each other all information concerning the amendments to the respective legislation liable to affect the implementation of this Agreement;

d) Shall designate the respective liaison bodies and establish their tasks in the administrative arrangements mentioned in subparagraph a), paragraph 1 of this article.

2 - For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities and institutions of both Contracting States shall lend the necessary technical and administrative assistance free of charge.

3 - For the purposes of granting benefits exclusively due by either Contracting State to nationals of a third State under other international agreements binding that Contracting State, the other Contracting State shall lend its good offices, as well as technical and administrative assistance, by providing the necessary information on the affiliation and insurance record of the persons concerned that are or have been subject to its legislation, according to the provisions to be established in the administrative arrangement mentioned in paragraph 1, subparagraph a).

4 - For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities or the competent institutions, may communicate directly with one another or through the diplomatic channels and with the persons concerned or their representatives.

5 - For the purposes of implementing this Agreement, the competent authorities or the competent institutions, shall communicate in english with one another.

Article 27

Protection of personal data

1 - The communication of personal data between the competent authorities or institutions of the Contracting States according to this Agreement or to the administrative arrangements mentioned in article 26, paragraph 1, subparagraph a), shall be subject to the data protection legislation of the Contracting State transmitting them.

2 - Any communication, storage, alteration and destruction of the personal data by the authority or institution of the receiving Contracting State shall be subject to the data protection legislation of that Contracting State.

3 - Subject to paragraphs 1 and 2, the cooperation between the competent authorities or the institutions of the Contracting States shall also be subject to the rules in force under the international law, and the personal data to be communicated shall be adequate, pertinent and not excessive in relation to the respective purposes.

Article 28

Exemptions from or reduction of taxes and exemption from authentication

1 - Any exemption from or reduction of taxes, stamp duty, notarial or registration fees provided for in the legislation of either Contracting State in respect of certificates or documents required to be produced in application of the legislation of that Contracting State, shall apply to similar certificates or documents required to be produced in application of the legislation of the other Contracting State or of the provisions this Agreement.

2 - All documents and certificates required to be produced for the purposes of this Agreement shall be exempt from authentication by diplomatic or consular authorities.

Article 29

Submission of claims, declarations or appeals

1 - Any claim, declaration or appeal that should have been submitted, under the legislation of a Contracting State, within a specific period to an authority, institution or tribunal of that Contracting State shall be admissible if it is submitted within the same period to a corresponding authority, institution or tribunal of the other Contracting State.

2 - In the cases mentioned in paragraph 1, the authority, institution or tribunal receiving the claim, declaration or appeal shall forward it without delay to the authority, institution or tribunal of the other Contracting State.

Article 30

Transfers from either Contracting State to the other Contracting State of amounts payable in application of the Agreement

1 - The institutions of either Contracting State responsible for the payment of cash benefits under this Agreement to beneficiaries in the territory of the other Contracting State shall validly discharge its liability in euros.

2 - Amounts due to institutions of either Contracting State shall be paid in euros.

Article 31

Rights of institutions responsible for benefits against liable third parties

Where a person receives benefits under the legislation of either Contracting State due to an injury sustained in result of facts occurred in the territory of the other Contracting State, any rights of the institution responsible for providing benefits against the third party liable to provide compensation for the injury shall be governed by the following rules:

a) Where the institution responsible for providing benefits is, under the legislation it applies, subrogated to the rights which the beneficiary has against the third party, such subrogation shall be recognised by either Contracting State;

b) Where the institution responsible for providing benefits has a direct right against the third party, each Contracting State shall recognise such right.

Article 32

Recovery of advance payments

1 - Where the competent institution of either Contracting State has made an advance payment of benefit to the beneficiary, that institution may request, where necessary, the competent institution of the other Contracting State to deduct the amount of that advance payment from the benefits payable to him.

2 - The latter institution shall deduct the amount under the conditions and within the limits laid down by the legislation that it administers and shall transfer the amount so deducted to the creditor institution.

Article 33

Recovery of undue payments

1 - Where, in application of title iii, chapter ii, the competent institution of either Contracting State has paid to a beneficiary an amount in excess to that he should receive, that institution may, under the conditions and within the limits of the legislation that it administers, request the competent institution of the other Contracting State to deduct the amount overpaid from the payments due to him.

2 - The latter institution shall deduct the amount under the conditions and within the limits laid down by the legislation that it administers, as if the overpayment had been made by it and shall transfer the amount so deducted to the creditor institution.

Article 34

Collection of contributions and of undue payments

1 - The collection of contributions due to a competent institution of either Contracting State and, in cases where the provisions of article 33 do not apply, of amounts unduly paid may be effected in the territory of the other Contracting State, in accordance with the procedures and with the guarantees and privileges in force in the territory of the latter Contracting State, applicable to the collection of contributions due to the corresponding institution of this State, and of amounts unduly paid by a competent institution of that Contracting State.

2 - The procedures for implementing this article may be established by administrative arrangement.

TITLE V

Transitional and final provisions

Article 35

Application in time

This Agreement shall confer no rights for a period prior to its entry into force, except in the following cases:

a) All periods of insurance completed under the legislation of either Contracting State before the entry in force of this Agreement shall be taken into account for determining rights acquired under the provisions of this Agreement;

b) Subject to the provisions of this Article, a right shall be acquired under this Agreement even though it relates to a contingency which materialized prior to the date of its entry into force;

c) Any benefit which has not been awarded or which has been suspended by reasons of the nationality or place of residence of the person concerned shall, upon application, be awarded or resumed with effect from the date of the entry into force of this Agreement;

d) The provisions of the legislation of the Contracting States concerning the forfeiture or limitation of rights may not be invoked against the persons concerned, in relation to the rights resulting from the application of subparagraph c), if the application is submitted within two years from the date of entry in force of this Agreement;

e) If the application referred to in subparagraph d) is submitted after the expiry of that period, the rights, which have not been forfeited or time barred, shall have effect from the date on which the application was submitted, except where more favourable provisions of the legislation of either Party apply.

Article 36

Settlement of disputes

1 - Any dispute over the interpretation or application of this Agreement shall be settled, through negotiation, through diplomatic channels.

2 - If the dispute cannot be settled in accordance with paragraph 1 within six months, it shall be submitted to an arbitration commission, whose composition and rules of procedure shall be approved through mutual agreement by the Parties.

3 - The decisions of the arbitration commission shall be binding and definitive.

Article 37

Entry into force

This Agreement shall enter into force on the first day of the second month after the date of receipt of the last notification, done in writing and through diplomatic channels, informing that the internal law requisites have been fulfilled for that purpose by both Contracting States.

Article 38

Duration and denouncement

1 - This Agreement shall remain in force for a period of one year, tacitly renewed by successive periods of equal duration.

2 - Either Contracting State may denounce this Agreement, by giving a notice of denunciation, presented, in writing and through diplomatic channels, to the other Contracting State up to six months before the expiry of the calendar year, producing effects at the end of that year.

3 - In the event of denouncement of this Agreement, the acquired rights and the rights in course of acquisition shall be maintained in accordance with its provisions.

Article 39

Registration

The Contracting State in whose territory this Agreement is signed shall submit it for registration to the Secretariat of the United Nations, under article 102 of the Charter of The United Nations, as well as shall notify the other Contracting State of the conclusion of this procedure and transmit the number of the registration given.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in two copies at Lisbon, this 7th day of July 2009, in the portuguese, ukrainian and english languages, all texts being equally authoritative. In the event of a divergent interpretation of the portuguese and the ukrainian texts, the english text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretary of State for Social Security.

For Ukraine:

Kostyantyn Yelisieiev, Deputy Minister for Foreign Affairs.

(ver documento original)