Decreto n.º 8/2026, de 17 de fevereiro

Decreto n.º 8/2026

A República Portuguesa e o Canadá assinaram um Acordo de Proteção de Informação Classificada, em Lisboa, a 16 de setembro de 2025.

O Acordo vem dotar a cooperação entre Portugal e o Canadá de um enquadramento jurídico que estabelece as regras para a proteção da informação classificada, fornecida ou divulgada entre os dois países, num contexto de segurança industrial ou de defesa.

Com a assinatura deste acordo, os dois países reafirmam o seu compromisso em aprofundar uma parceria nos domínios da segurança e defesa, bem como no âmbito do desenvolvimento económico e tecnológico.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - António Leitão Amaro.

Assinado em 6 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de janeiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre a Proteção de Informação Classificada

A República Portuguesa e o Canadá, a seguir designados por «Partes»,

Reconhecendo o importante papel da sua cooperação conjunta para garantir a paz, a segurança internacional e a confiança mútua;

Entendendo que uma Parte não pode ser instada ou obrigada a fornecer ou divulgar informação classificada à outra Parte;

Desejando criar um conjunto de regras sobre a proteção mútua da informação classificada trocada entre as Partes em futuros instrumentos de cooperação;

Considerando que partilham normas de segurança equivalentes para a proteção da informação classificada,

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Definições

No presente Acordo:

a) «informação classificada», significa qualquer informação a que uma Parte atribui um grau de classificação de segurança e que necessita de proteção contra divulgação, acesso ou destruição não autorizados no interesse da segurança nacional e em conformidade com o seu Direito Interno. Esta informação pode apresentar-se sob a forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, equipamento ou tecnologia, e inclui reproduções, traduções e material em fase de desenvolvimento. A referência a informação classificada no presente Acordo inclui, ainda, informação protegida canadiana, salvo indicação em contrário;

b) «contrato classificado», significa um instrumento juridicamente vinculativo que exige que um contratante aceda à informação classificada de uma Parte para fornecer um bem ou serviço. Este termo inclui um subcontrato ou uma atividade pré-contratual;

c) «autoridades competentes», significa as organizações governamentais designadas por cada uma das Partes como as autoridades responsáveis, no âmbito das respetivas competências ao abrigo do Direito Interno, pelo tratamento da informação classificada;

d) «comprometimento», significa o acesso, a divulgação ou fornecimento, a destruição, a remoção, a alteração, a utilização ou a interrupção não autorizados da informação classificada;

e) «contratante», significa uma pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica para celebrar um contrato classificado. Este termo inclui o subcontratante;

f) «credenciação de segurança industrial», significa a determinação por uma Parte, através da respetiva autoridade de segurança, de que um contratante cumpre os requisitos de segurança para tratar informação classificada numa determinada instalação, em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;

g) «Direito Interno», significa, para a República Portuguesa, todas as formas de disposições do sistema jurídico nacional, incluindo a Constituição, legislação, regulamentos, decretos, bem como as normas decorrentes de instrumentos internacionais vinculativos. Para o Canadá, significa as suas leis e regulamentos nacionais;

h) «necessidade de conhecer», significa que o acesso a informação classificada é limitado a pessoas autorizadas que precisam de ter acesso a informação classificada para desempenharem as suas funções oficiais;

i) «Parte transmissora», significa a Parte que fornece informação classificada à Parte recetora;

j) «credenciação de segurança do pessoal», significa a determinação por uma Parte de que uma pessoa está habilitada para ter acesso a informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;

k) «Instrução de Segurança do Programa/Projeto», significa uma compilação de regras e procedimentos de segurança de acordo com as instruções de segurança nacional e procedimentos técnicos de apoio, que são aplicados a um programa ou projeto específico a fim de padronizar os procedimentos de segurança;

l) «Parte recetora», significa a Parte que recebe a informação classificada fornecida pela Parte transmissora; e

m) «autoridade de segurança», significa uma organização governamental designada por uma Parte para administrar a aplicação do presente Acordo.

Artigo 2.º

Objetivo e âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as regras para a proteção da informação classificada que é fornecida ou divulgada, num contexto de segurança industrial ou de defesa, por uma Parte à outra Parte, ou por uma Parte a um contratante da outra Parte, ou por um contratante de uma Parte a um contratante da outra Parte, em conformidade com o Direito Interno das Partes.

Artigo 3.º

Autoridades de segurança

1 - As Partes designam as seguintes entidades como autoridades de segurança respetivas:

a) Para o Canadá:

International Industrial Security Directorate,

Industrial Security Sector,

Public Works and Government Services Canada (também conhecido por Public Services and Procurement Canada);

b) Para a República Portuguesa:

Autoridade Nacional de Segurança,

Presidência do Conselho de Ministros;

Ou os seus respetivos sucessores.

2 - As Partes notificam-se mutuamente das autoridades competentes para o presente Acordo.

Artigo 4.º

Graus de classificação de segurança

1 - A Parte transmissora atribui um grau de Classificação de segurança à informação classificada e procede à marcação da informação classificada de acordo com o respetivo Direito Interno.

2 - A Parte recetora pode marcar a informação classificada fornecida ou divulgada pela Parte transmissora com um grau de classificação de segurança pelo menos equivalente ao grau de classificação de segurança atribuído pela Parte transmissora, nos termos do presente artigo.

3 - O quadro 1 identifica os termos equivalentes utilizados pelas respetivas Partes para os seus graus de classificação de segurança da informação classificada:

Quadro 1: Informação classificada

4 - O Canadá protege a informação classificada portuguesa do grau de classificação de segurança RESERVADO no grau de informação protegida canadiana PROTECTED A/ PROTÉGÉ A.

5 - A República Portuguesa protege a informação protegida canadiana de acordo com o grau de classificação de segurança identificado no quadro 2:

Quadro 2: Informação protegida canadiana

6 - A República Portuguesa protege a informação protegida canadiana do grau de classificação de segurança PROTECTED A/PROTÉGÉ A no grau de classificação da informação classificada portuguesa CONFIDENCIAL, salvo instruções escritas em contrário do Canadá.

Artigo 5.º

Proteção e utilização da informação classificada

1 - As Partes protegem e utilizam a informação classificada do seguinte modo:

a) A Parte recetora concede uma proteção pelo menos igual à que concede à sua própria informação com um grau de classificação de segurança equivalente;

b) A Parte recetora utiliza apenas a informação classificada para os fins para que foi fornecida ou divulgada, salvo se a Parte transmissora der consentimento prévio, por escrito, para proceder de outro modo através das respetivas autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;

c) A Parte transmissora pode especificar, por escrito, as limitações à utilização da informação classificada pela Parte recetora e esta deve respeitar essas limitações;

d) A Parte recetora não pode baixar o grau de classificação de segurança da informação classificada nem desclassificar a informação classificada sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte transmissora através das autoridades de segurança ou autoridades competentes das Partes;

e) A Parte transmissora informa a Parte recetora de qualquer alteração do grau de classificação de segurança da informação classificada; e

f) A Parte recetora utiliza todos os meios disponíveis para impedir a divulgação não autorizada da informação classificada fornecida pela Parte transmissora.

2 - As Partes podem determinar conjuntamente, por escrito, requisitos de segurança adicionais para a proteção da informação classificada.

3 - Uma Parte notifica a outra Parte das alterações do respetivo Direito Interno que possam afetar a proteção da informação classificada fornecida ou divulgada no âmbito do presente Acordo.

Artigo 6.º

Acesso à informação classificada

As Partes não facultam o acesso de uma pessoa a informação classificada com base apenas no seu posto, cargo ou credenciação de segurança do pessoal. As Partes facultam o acesso a informação classificada a uma pessoa, apenas se essa pessoa:

a) Tiver necessidade de conhecer;

b) Tiver uma credenciação de segurança do pessoal do grau adequado, conforme necessário; e

c) Tiver sido instruída sobre a proteção da informação classificada de acordo com o Direito Interno das Partes.

Artigo 7.º

Transmissão da informação classificada

1 - As Partes asseguram que a informação classificada é transmitida apenas por mensageiro aprovado ou por outros meios aprovados conjuntamente pelas respetivas autoridades de segurança ou autoridades competentes.

2 - A pedido da Parte transmissora, a Parte recetora confirma por escrito à Parte transmissora a receção da informação classificada.

3 - As Partes, por intermédio das respetivas autoridades de segurança, comunicam ao contratante os meios e as normas de embalagem, que aprovaram conjuntamente, para a transmissão da informação classificada.

4 - Se a informação classificada for demasiado volumosa para ser transmitida por mensageiro aprovado, as Partes, por intermédio das respetivas autoridades de segurança, elaboram conjuntamente um plano de transporte que descreva a forma como tencionam transmitir a informação classificada. Esse plano pode incluir o tipo de transporte, o itinerário e o tipo de escolta para a informação classificada.

5 - As Partes podem autorizar conjuntamente a transmissão da informação classificada por meios eletrónicos protegidos e determinam conjuntamente os procedimentos de segurança aplicáveis.

Artigo 8.º

Tradução, reprodução e destruição da informação classificada

1 - As Partes asseguram que a informação classificada do grau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL ou superior não seja traduzida ou reproduzida sem o consentimento escrito da Parte transmissora, dado através da sua autoridade de segurança ou de uma das suas autoridades competentes.

2 - As Partes asseguram que uma tradução ou reprodução da informação classificada autorizada pela Parte transmissora mantém o grau de classificação de segurança da informação classificada original e beneficia da mesma proteção.

3 - Se a Parte recetora já não necessitar da informação classificada e a Parte transmissora autorizar, por escrito, a sua destruição ou devolução, ou se a Parte transmissora solicitar, por escrito, a sua destruição ou devolução, a Parte recetora destrói ou devolve a informação classificada em conformidade com o grau de proteção que a Parte recetora confere à sua própria informação classificada com o grau de classificação de segurança equivalente.

4 - Se um contratante concluir um contrato classificado ou já não necessitar de conservar a informação classificada, a Parte recetora assegura que a informação classificada seja devolvida à Parte transmissora, salvo se a Parte transmissora der instruções específicas, por escrito, no sentido de o contratante ter de destruir a informação classificada.

Artigo 9.º

Contratos classificados

1 - A Parte recetora, antes de fornecer ou divulgar informação classificada a um contratante, deve assegurar-se que:

a) O contratante e a instalação desse contratante cumprem os requisitos de segurança necessários para proteger a informação classificada em conformidade com o Direito Interno da Parte recetora;

b) A instalação do contratante possui uma credenciação de segurança industrial válida para tratar informação classificada do grau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL ou superior;

c) A pessoa que aceda a informação classificada tenha necessidade de conhecer e possua uma credenciação de segurança do pessoal válida para o grau adequado;

d) A pessoa que aceda a informação classificada seja informada do dever que lhe incumbe de proteger a informação classificada em conformidade com o Direito Interno da Parte recetora e com as disposições do presente Acordo; e

e) A instalação do contratante que possui uma credenciação de segurança industrial é periodicamente inspecionada para determinar se continua a cumprir os requisitos de segurança para tratar a informação classificada.

2 - A Parte recetora assegura que a instalação de um contratante que trate informação classificada tenha um oficial de segurança da instalação habilitado com a credenciação de segurança do pessoal válida do grau adequado para proteger essa informação classificada.

Artigo 10.º

Cláusulas de segurança do contrato

As Partes asseguram que:

a) Um contrato classificado que necessite de acesso a informação classificada é regido por cláusulas de segurança em conformidade com o Direito Interno dessa Parte e com as disposições do presente Acordo;

b) Um contrato classificado inclui uma descrição dos requisitos de segurança para o tratamento da informação classificada. A descrição dos requisitos de segurança deve indicar a informação classificada que é fornecida ou divulgada ao contratante ou por ele produzida e o grau de classificação de segurança atribuído a essa informação classificada;

c) Para um contrato classificado que seja executado no território da outra Parte, a autoridade de segurança ou uma das autoridades competentes da Parte transmissora forneça prontamente à autoridade de segurança da outra Parte uma cópia da descrição dos requisitos de segurança;

d) As cláusulas de segurança que regem um contrato classificado incluem, pelo menos:

i) A exigência de que o contratante fornece ou divulga a informação classificada apenas a uma pessoa que tenha uma credenciação de segurança do pessoal, a necessidade de conhecer e seja instruída sobre a proteção da informação classificada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;

ii) Os meios a utilizar para transmitir a informação classificada;

iii) Os procedimentos para solicitar uma visita internacional a uma instalação industrial ou governamental no território de uma Parte, nos termos do artigo 14.º;

iv) Os procedimentos para uma Parte, através da sua autoridade de segurança, para inspecionar as instalações de um contratante situadas no seu território;

v) Os procedimentos para que o contratante notifique prontamente a autoridade de segurança da Parte em que se encontra sedeado sobre a possibilidade de perda ou comprometimento da informação classificada;

vi) A exigência de que a informação classificada fornecida ou divulgada no contexto de um contrato classificado seja utilizada apenas para efeitos desse contrato classificado;

vii) Os procedimentos para a eliminação final da informação classificada;

viii) A exigência de que o contratante não forneça ou divulgue informação classificada a um Estado terceiro ou a uma pessoa singular ou coletiva de um Estado terceiro sem o consentimento, por escrito, da autoridade de segurança da Parte transmissora; e

ix) Os requisitos de segurança para a proteção da informação classificada.

Artigo 11.º

Requisitos de segurança nos contratos

1 - A Parte em cujo território o contrato classificado é executado assegura que a descrição dos requisitos de segurança seja fornecida à autoridade de segurança da Parte onde o contratante está estabelecido.

2 - Para o Canadá, os requisitos de segurança estão descritos numa Lista de verificação dos requisitos de segurança (LVERS), [Security Requirements Check List (SRCL)].

3 - Para a República Portuguesa, os requisitos de segurança estão descritos nas Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, designadas por Segurança Nacional (SEGNAC).

4 - Quando as Partes determinarem que a dimensão ou complexidade do programa ou projeto e a informação classificada envolvida exigem a aplicação de requisitos de segurança adicionais, as autoridades de segurança das Partes elaboram conjuntamente uma Instrução de Segurança de Programa/Projeto e incluem-na no contrato classificado como anexo.

Artigo 12.º

Garantias de segurança

1 - Uma Parte, através da sua autoridade de segurança, toma medidas para assegurar que um contratante da outra Parte não seja adjudicatário de um contrato classificado e não receba informação classificada até que a autoridade de segurança da outra Parte, em cujo território o contrato classificado é executado, confirme que o contratante cumpre os requisitos de segurança exigidos.

2 - A pedido da autoridade de segurança da outra Parte, uma Parte assegura que a sua autoridade de segurança forneça uma garantia de segurança, por escrito, que indique se o contratante possui uma credenciação de segurança do pessoal ou credenciação de segurança industrial válida. Esta garantia de segurança é prestada em conformidade com o Direito Interno dessa Parte.

3 - As Partes asseguram que:

a) A credenciação de segurança industrial ou a credenciação de segurança do pessoal que a sua autoridade de segurança tenha concedido a um contratante a pedido da outra Parte possa ser suspensa ou cancelada por razões de segurança, em conformidade com o Direito Interno dessa Parte;

b) A autoridade de segurança informa prontamente a autoridade de segurança da outra Parte de uma suspensão ou cancelamento nos termos da alínea a) do n.º 3 do presente artigo;

c) Se a sua autoridade de segurança não puder prestar uma garantia de segurança pelo facto de um contratante não possuir uma credenciação de segurança industrial ou uma credenciação de segurança do pessoal que satisfaça os requisitos de segurança para um contrato classificado, essa autoridade de segurança, atuando a pedido da autoridade de segurança da outra Parte, procede a um inquérito de segurança para determinar se concede ou eleva a credenciação de segurança industrial ou a credenciação de segurança do pessoal desse contratante e se presta uma garantia de segurança nos termos do n.º 2 do presente artigo; e

d) A sua autoridade de segurança informa a autoridade de segurança da outra Parte se não puder prestar prontamente uma garantia de segurança em resposta a um pedido da outra Parte.

4 - A autoridade de segurança que recebe um pedido de garantia de segurança responde no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo se as Partes decidirem conjuntamente em contrário.

5 - A pedido da Parte que efetua um inquérito de segurança para determinar se deve conceder uma credenciação de segurança do pessoal ou uma credenciação de segurança industrial, a outra Parte prestar-lhe-á assistência nessa avaliação de segurança.

Artigo 13.º

Avaliações e consultas de segurança

1 - Uma Parte pode visitar uma instalação detentora de uma credenciação de segurança industrial e a sua informação classificada no território da outra Parte para avaliar a eficácia dos requisitos de segurança aplicados nos termos do presente Acordo. Tal inclui os requisitos de segurança aplicados no âmbito de um contrato classificado.

2 - As Partes podem organizar reuniões para debater as respetivas legislações, regulamentações e procedimentos nacionais em matéria de segurança da informação relevantes para o presente Acordo, a fim de assegurar a coerência da aplicação dessas legislações, regulamentações e procedimentos.

3 - As Partes determinam conjuntamente a frequência, o calendário e o local das reuniões e visitas.

Artigo 14.º

Visitas internacionais

As Partes asseguram que:

a) A sua autoridade de segurança ou uma das suas autoridades competentes aprove a visita de uma pessoa que trabalha para a outra Parte ou para um contratante da outra Parte a uma instalação industrial ou governamental no seu território, se a visita for autorizada pela autoridade de segurança ou por uma das autoridades competentes da outra Parte, se o visitante possuir uma credenciação de segurança do pessoal válida que satisfaça os requisitos de segurança dessa visita e se o visitante tiver necessidade de conhecer;

b) Se uma pessoa que trabalha para essa Parte ou para um contratante dessa Parte solicitar uma visita a uma instalação do grau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL ou superior situada no território da outra Parte, essa pessoa apresenta esse pedido através da autoridade de segurança dessa primeira Parte e cumpre os requisitos de segurança da outra Parte;

c) O pedido de visita inclui o nome e apelido do visitante, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou do cartão de cidadão, a designação do serviço (se aplicável), o cargo e o grau de credenciação de segurança do pessoal, bem como o nome da autoridade ou organismo de que depende o visitante, o objetivo da visita, a data proposta para a visita, as pessoas de contacto do visitante e a instalação a visitar; e

d) A respetiva autoridade de segurança ou uma das suas autoridades competentes apresente um pedido de visita à autoridade de segurança ou a uma das autoridades competentes da outra Parte pelo menos 30 (trinta) dias úteis antes da visita, salvo decisão conjunta das Partes em contrário.

Artigo 15.º

Restrições relativas a Estado terceiro

1 - A Parte recetora não fornece, nem divulga informação classificada a um Estado terceiro ou a uma pessoa singular ou coletiva de um Estado terceiro sem o consentimento prévio por escrito da autoridade de segurança da Parte transmissora.

2 - As Partes asseguram que os respetivos contratantes não divulgam informação classificada a contratantes de um Estado terceiro sem o prévio consentimento, por escrito, das autoridades de segurança de ambas as Partes.

3 - Para efeitos do presente Acordo, uma pessoa que possua uma credenciação de segurança do pessoal emitida por qualquer das Partes não é considerada uma pessoa de um Estado terceiro.

Artigo 16.º

Perda ou comprometimento

1 - Se a Parte recetora tiver conhecimento da possibilidade de a informação classificada ter sido perdida ou comprometida, informa imediatamente a Parte transmissora e dá início a um inquérito.

2 - A Parte recetora transmite o resultado do inquérito à Parte transmissora e informa-a das medidas tomadas para evitar uma nova ocorrência.

3 - A pedido da Parte que efetua um inquérito, a outra Parte prestar-lhe-á assistência nesse inquérito.

Artigo 17.º

Custos

Cada Parte suporta os seus próprios custos da execução do presente Acordo.

Artigo 18.º

Instrumentos de execução

1 - As autoridades de segurança das Partes podem concluir instrumentos de execução em conformidade com o presente Acordo.

2 - As autoridades competentes das Partes, em matérias da sua competência, podem concluir instrumentos de execução que especifiquem medidas suplementares relativas ao tratamento da informação classificada. Esses instrumentos estão subordinados ao presente Acordo.

Artigo 19.º

Outros acordos ou instrumentos

O presente Acordo não altera os acordos ou instrumentos existentes entre as Partes, salvo quando especificado em contrário no presente Acordo.

Artigo 20.º

Resolução de litígios

As Partes resolvem os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo através de negociações, por via diplomática.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, comunicando a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito.

Artigo 22.º

Revisão

1 - As Partes podem rever o presente Acordo, a qualquer momento, por consentimento mútuo por escrito.

2 - Uma emenda entra em vigor 30 (trinta) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, comunicando a conclusão dos procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito.

3 - As Partes procedem à avaliação do presente Acordo, pelo menos uma vez de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, a fim de determinar se são necessárias emendas.

Artigo 23.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo mantém-se em vigor por tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia por escrito, por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigência 90 (noventa) dias após a receção da notificação prevista no n.º 2 do presente artigo.

4 - Não obstante a cessação da vigência do presente Acordo, toda a informação classificada fornecida ou divulgada ao abrigo do presente Acordo continua a ser protegida em conformidade com as disposições nele estabelecidas, salvo se a Parte transmissora o informar por escrito em contrário.

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.

Feito em duplicado em Lisboa, a 16 de setembro de 2025, nas línguas portuguesa, inglesa e francesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela República Portuguesa, Helena Malcata, diretora-geral de Política Externa.

Pelo Canadá, Élise Racicot, embaixadora do Canadá em Portugal.

Agreement between the Portuguese Republic and Canada on the Protection of Classified Information

The Portuguese Republic and Canada, hereinafter referred to as the “Parties”,

Recognizing the important role of their joint co-operation in ensuring peace, international security, and mutual confidence;

Understanding a Party cannot be construed or compelled to provide or disclose classified information to the other Party;

Wishing to create a set of rules on the mutual protection of classified information exchanged between the Parties in future co-operation arrangements;

Considering that they share equivalent security standards for the protection of classified information,

Have agreed on the following:

Article 1

Definitions

In this Agreement:

a) “classified information” means any information that is assigned a security classification level by a Party and which requires protection against unauthorised disclosure, access, or destruction in the interest of national security and in accordance with its Internal Law. This information may be in oral, visual, electronic, magnetic, or documentary form, or in the form of material, equipment, or technology, and includes reproductions, translations, and material in the process of development. A reference to classified information in this Agreement also includes Canadian protected information, unless otherwise specified;

b) “classified contract” means a legally binding instrument that requires a contractor to access the classified information of a Party to provide a good or service. This term includes a sub-contract or a pre-contractual activity;

c) “competent authorities” means governmental organisations, which are designated by each Party as the authorities responsible, within their respective competence under the Internal Law, for the handling of the classified information;

d) “compromise” means the unauthorized access to, disclosure or provision of, destruction, removal, modification, use, or interruption of classified information;

e) “contractor” means an individual or a legal entity that has the legal capacity to enter into a classified contract. This term includes a sub-contractor;

f) “facility security clearance” means a determination by a Party, through its security authority, that a contractor meets the security requirements to handle classified information within a specified facility in accordance with the Internal Law of that Party;

g) “Internal Law” means, for the Portuguese Republic, all types of provisions of the national legal system, including the constitution, legislation, regulations, decrees, as well as rules deriving from binding international instruments. For Canada, it means its national laws and regulations;

h) “need-to-know” means that access to classified information is limited to authorised individuals who need to have access to classified information in order to perform their official duties;

i) “originating Party” means a Party which provides classified information to the receiving Party;

j) “personnel security clearance” means a determination by a Party that an individual is eligible to access classified information in accordance with the Internal Law of that Party;

k) “Program/Project Security Instruction” means a compilation of security regulations and procedures based on national security policy and supporting directives, which are applied to a specific program or project in order to standardize security procedures;

l) “receiving Party” means the Party which receives classified information provided by the originating Party; and

m) “security authority” means a government organisation designated by a Party to administer the implementation of this Agreement.

Article 2

Objective and Scope

This Agreement sets out the rules for the protection of classified information that is provided or disclosed, in an industrial security or defence context, by one Party to the other Party, or by one Party to a contractor from the other Party, or by a contractor from one Party to a contractor from the other Party, in accordance with the Internal Law of the Parties.

Article 3

Security Authorities

1 - The Parties designate the following entities as their respective security authorities:

a) for Canada:

International Industrial Security Directorate,

Industrial Security Sector,

Public Works and Government Services Canada (also known as Public Services and Procurement Canada);

b) for the Portuguese Republic:

Autoridade Nacional de Segurança (National Security Authority),

Presidência do Conselho de Ministros (Presidency of the Council of Ministers);

or their respective successors.

2 - The Parties shall notify each other of the competent authorities for this Agreement.

Article 4

Security Classification Levels

1 - The originating Party shall assign a security classification level to classified information and shall mark the classified information according to its Internal Law.

2 - The receiving Party may mark classified information that is provided or disclosed by the originating Party with a security classification level that is at least equivalent to the security classification level assigned by the originating Party, in accordance with this Article.

3 - Table 1 identifies the equivalent terms used by the respective Parties for their security classification levels of classified information:

Table 1: Classified Information

4 - Canada shall protect Portuguese classified information at the security classification level RESERVADO at the Canadian protected information level PROTECTED A/PROTÉGÉ A.

5 - The Portuguese Republic shall protect Canadian protected information at the security classification level identified in Table 2:

Table 2: Canadian Protected Information

6 - The Portuguese Republic shall protect Canadian protected information at the security classification level PROTECTED A/PROTÉGÉ A at the Portuguese classified information level CONFIDENCIAL, unless otherwise directed in writing by Canada.

Article 5

Protection and Use of Classified Information

1 - The Parties shall protect and use classified information as follows:

a) the receiving Party shall give protection that is at least equal to the protection that it gives to its own information of an equivalent security classification level;

b) the receiving Party shall use classified information only for the purpose for which it is provided or disclosed unless the originating Party gives prior consent in writing to do otherwise through the Parties’ respective security authorities or competent authorities;

c) the originating Party may specify, in writing, limitations on the use of classified information by the receiving Party, and the receiving Party shall comply with such limitations;

d) the receiving Party shall not downgrade the security classification level of classified information or declassify classified information without the prior consent, in writing, of the originating Party through the Parties’ respective security authorities or competent authorities;

e) the originating Party shall inform the receiving Party of a change in the security classification level of classified information; and

f) the receiving Party shall use every available means to prevent the unauthorised disclosure of classified information provided by the originating Party.

2 - The Parties may jointly determine, in writing, additional security requirements for the protection of classified information.

3 - A Party shall notify the other Party of changes in its Internal Law that could affect the protection of classified information provided or disclosed under this Agreement.

Article 6

Access to Classified Information

The Parties shall not give an individual access to classified information based only on that individual’s rank, appointment, or personnel security clearance. The Parties shall give an individual access to classified information only if that individual:

a) has a need-to-know;

b) has a personnel security clearance to the appropriate level, as required; and

c) is briefed on the protection of classified information in accordance with the respective Internal Law of the Parties.

Article 7

Transmission of Classified Information

1 - The Parties shall ensure that classified information is transmitted only by approved courier or by other means jointly approved by their respective security authorities or competent authorities.

2 - At the request of the originating Party, the receiving Party shall provide the originating Party with confirmation, in writing, that it has received classified information.

3 - The Parties, through their respective security authorities, shall advise a contractor of the means and the packaging standards that they have jointly approved for the transmission of classified information.

4 - If classified information is too voluminous to be transmitted by approved courier, the Parties, through their respective security authorities, shall jointly draft a transportation plan that describes how they intend to transmit the classified information. That plan may include the type of transport, the route, and the type of escort for the classified information.

5 - The Parties may jointly authorize the transmission of classified information by protected electronic means and shall jointly determine the applicable security procedures.

Article 8

Translation, Reproduction, and Destruction of Classified Information

1 - The Parties shall ensure that classified information at the level of CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL or above is not translated or reproduced without the written consent of the originating Party given through its security authority or one of its competent authorities.

2 - The Parties shall ensure that a translation or a reproduction of classified information that is authorized by the originating Party retains the security classification level of the original classified information and is given the same protection.

3 - If the receiving Party no longer requires the classified information and the originating Party authorizes, in writing, its destruction or return, or if the originating Party requests, in writing, its destruction or return, the receiving Party shall destroy or return the classified information in accordance with the level of protection that the receiving Party gives to its own classified information at the equivalent security classification level.

4 - If a contractor completes a classified contract or no longer needs to retain classified information, the receiving Party shall ensure that the classified information is returned to the originating Party, unless the originating Party gives specific instructions, in writing, that the contractor needs to destroy the classified information.

Article 9

Classified Contracts

1 - The receiving Party, prior to providing or disclosing classified information to a contractor, shall ensure that:

a) the contractor and the facility of that contractor meet the security requirements to protect the classified information in accordance with the Internal Law of the receiving Party;

b) the facility of the contractor has a valid facility security clearance to handle classified information at the level of CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL or above;

c) an individual who has access to classified information has a need-to-know and a valid personnel security clearance to the appropriate level;

d) an individual who has access to classified information is informed of that individual’s duty to protect the classified information in accordance with the Internal Law of the receiving Party and the provisions of this Agreement; and

e) the facility of the contractor that has a facility security clearance is periodically inspected to determine if it continues to meet the security requirements to handle classified information.

2 - The receiving Party shall ensure that a facility of a contractor that handles classified information has a facility security officer holding a valid personnel security clearance to the appropriate level to protect that classified information.

Article 10

Contract Security Clauses

A Party shall ensure that:

a) a classified contract that requires access to classified information is governed by security clauses in accordance with the Internal Law of that Party and the provisions of this Agreement;

b) a classified contract includes a description of the security requirements to handle classified information. The description of the security requirements shall indicate the classified information that is provided or disclosed to or generated by the contractor and the security classification level that is assigned to that classified information;

c) for a classified contract that is performed in the territory of the other Party, the security authority or one of the competent authorities of the originating Party promptly provides to the security authority of the other Party a copy of the description of the security requirements;

d) security clauses that govern a classified contract include at least:

i) a requirement that the contractor provide or disclose the classified information only to an individual who has a personnel security clearance, a need-to-know, and a briefing on the protection of classified information in accordance with the Internal Law of that Party;

ii) the means to be used to transmit the classified information;

iii) the procedures to request an international visit to an industrial or a governmental facility in the territory of a Party in accordance with Article 14;

iv) the procedures for a Party, through its security authority, to inspect a facility of a contractor located in its territory;

v) the procedures for a contractor to promptly notify the security authority of the Party where the contractor is based on the possibility that classified information is lost or compromised;

vi) a requirement that classified information provided or disclosed in the context of a classified contract only be used for the purpose of that classified contract;

vii) the procedures for the final disposal of classified information;

viii) a requirement that a contractor not provide or disclose classified information to a third State or to an individual or legal entity from a third State without the consent, in writing, of the security authority of the originating Party; and

ix) the security requirements to protect classified information.

Article 11

Security Requirements in Contracts

1 - The Party in whose territory the classified contract is performed shall ensure that the description of the security requirements is provided to the security authority of the Party where the contractor is based.

2 - For Canada, the security requirements are described in a Security Requirements Check List (SRCL).

3 - For the Portuguese Republic, the security requirements are described in Instructions for National Security, Safeguarding, and Defense of Classified Matters, referred to as Segurança Nacional (SEGNAC).

4 - When the Parties determine that the size or complexity of the program or project and the classified information involved require the application of additional security requirements, the security authorities of the Parties shall jointly prepare a Program/Project Security Instruction and include it in the classified contract as an annex.

Article 12

Security Assurances

1 - A Party, through its security authority, shall take measures to ensure that a contractor from the other Party is not awarded a classified contract and does not receive classified information until the security authority of the other Party, in whose territory the classified contract is performed, confirms that the contractor meets the requisite security requirements.

2 - At the request of the security authority of the other Party, a Party shall ensure that its security authority provides a security assurance, in writing, that indicates if a contractor has a valid personnel security clearance or facility security clearance. This security assurance is provided in accordance with the Internal Law of that Party.

3 - A Party shall ensure that:

a) a facility security clearance or personnel security clearance that its security authority granted to a contractor at the request of the other Party may be suspended or withdrawn for a security reason, in accordance with the Internal Law of that Party;

b) the security authority shall promptly inform the security authority of the other Party of a suspension or withdrawal under subparagraph a) of paragraph 3 of this Article;

c) if its security authority cannot provide a security assurance because a contractor does not have a facility security clearance or a personnel security clearance that meets the security requirements for a classified contract, that security authority, acting at the request of the security authority of the other Party, conducts a security assessment to determine if it will grant or upgrade the facility security clearance or personnel security clearance of that contractor and if it will provide a security assurance in accordance with paragraph 2 of this Article; and

d) its security authority shall inform the security authority of the other Party if it cannot promptly provide a security assurance in response to a request from the other Party.

4 - The security authority that receives a request for a security assurance shall respond within 5 (five) working days, unless the Parties jointly determine otherwise.

5 - At the request of the Party that conducts a security assessment to determine if it should grant a personnel security clearance or facility security clearance, the other Party shall assist it with that security assessment.

Article 13

Security Assessments and Consultations

1 - A Party may visit a facility holding a facility security clearance and its classified information in the territory of the other Party to evaluate the effectiveness of the security requirements that are applied under this Agreement. This includes the security requirements that are applied with respect to a classified contract.

2 - The Parties may organize meetings to discuss their respective national information security laws, regulations, and procedures relevant to this Agreement to ensure that their application of those laws, regulations, and procedures is consistent.

3 - The Parties shall jointly determine the frequency, timing, and location of meetings and visits.

Article 14

International Visits

A Party shall ensure that:

a) its security authority or one of its competent authorities approves a visit by an individual who works for the other Party or for a contractor from the other Party to an industrial or a governmental facility in its territory if the visit is authorized by the security authority or one of the competent authorities of the other Party, if the visitor holds a valid personnel security clearance that meets the security requirements of that visit, and if the visitor has a need-to-know;

b) if an individual who works for that Party or for a contractor from that Party requests a visit to a facility at the level of CONFIDENCIAL/CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL or above in the territory of the other Party, the individual submits that request through the security authority of that first Party and complies with the security requirements of the other Party;

c) a request for a visit includes the visitor’s first name and surname, date and place of birth, nationality, passport or identity card number, service designation (if applicable), position, and personnel security clearance level, as well as the name of the parent authority or agency of the visitor, the purpose of the visit, the proposed date of the visit, the contact persons of the visitor, and the facility to be visited; and

d) its security authority or one of its competent authorities submits a request for a visit to the security authority or one of the competent authorities of the other Party at least 30 (thirty) working days before the visit, unless the Parties jointly determine otherwise.

Article 15

Third State Restrictions

1 - The receiving Party shall not provide or disclose classified information to a third State or to an individual or legal entity from a third State without the prior written consent of the security authority of the originating Party.

2 - The Parties shall ensure that their respective contractors do not disclose classified information to contractors from a third State without the prior written consent of both Parties’ security authorities.

3 - For the purposes of this Agreement, an individual who holds a personnel security clearance issued by either Party is not considered an individual from a third State.

Article 16

Loss or Compromise

1 - If the receiving Party becomes aware of the possibility that classified information is lost or compromised, it shall immediately inform the originating Party and initiate an investigation.

2 - The receiving Party shall forward the result of the investigation to the originating Party and inform the originating Party of the measures taken to prevent a recurrence.

3 - At the request of the Party that conducts an investigation, the other Party shall assist it with that investigation.

Article 17

Costs

Each Party shall bear its own costs to implement this Agreement.

Article 18

Implementing Arrangements

1 - The security authorities of the Parties may conclude implementing arrangements pursuant to this Agreement.

2 - The competent authorities of the Parties, in matters within their competence, may conclude implementing arrangements which specify supplementary measures regarding the handling of classified information. These arrangements are subordinate to this Agreement.

Article 19

Other Agreements or Arrangements

This Agreement does not alter existing agreements or arrangements between the Parties, unless otherwise specified in this Agreement.

Article 20

Settlement of disputes

The Parties shall settle a dispute regarding the interpretation or implementation of this Agreement through negotiations via diplomatic channels.

Article 21

Entry into Force

This Agreement shall enter into force 30 (thirty) days after the receipt of the later notification, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

Article 22

Amendment

1 - The Parties may amend this Agreement at any time by mutual written consent.

2 - An amendment shall enter into force 30 (thirty) days after the receipt of the later notification, in writing and through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

3 - The Parties shall jointly review this Agreement at least once every 5 (five) years to determine if amendments are required.

Article 23

Duration and Termination

1 - This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time.

2 - Either Party may, at any time, terminate this Agreement upon a prior written notification, through diplomatic channels.

3 - This Agreement shall terminate 90 (ninety) days after the receipt of the notification provided for in paragraph 2 of this Article.

4 - Notwithstanding the termination of this Agreement, all classified information provided or disclosed under this Agreement shall continue to be protected according to the provisions set forth in this Agreement, unless the originating Party informs to do otherwise, in writing.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized, have signed this Agreement.

Done in duplicate in Lisbon, on September 16 of 2025, in the Portuguese, English, and French languages, all texts being equally authentic.

For the Portuguese Republic, Helena Malcata, director-general for Foreign Policy.

For Canada, Élise Racicot, ambassador of Canada to Portugal.

Accord entre la République Portugaise et le Canada sur la Protection des Informations Classifiées

La République Portugaise et le Canada, ci-après dénommés les « Parties »,

Reconnaissant l’importance de leur coopération conjointe dans les efforts visant à garantir la paix et la sécurité internationale et à assurer une confiance réciproque;

Conscients qu’une Partie ne peut être obligée à fournir ou à communiquer des informations classifiées à l’autre Partie, ou considérée comme étant tenue de le faire;

Souhaitant créer un ensemble de règles sur la protection réciproque des informations classifiées échangées entre les Parties dans le cadre de futurs arrangements de coopération;

Considérant qu’ils adhèrent tous deux à des normes de sécurité équivalentes en ce qui concerne la protection des informations classifiées,

Sont convenus de ce qui suit:

Article Premier

Définitions

Aux fins du présent Accord:

a) « informations classifiées » désigne toutes les informations auxquelles une Partie a attribué un niveau de classification de sécurité et qui requièrent une protection contre la divulgation, l’accès ou la destruction non autorisés dans l’intérêt de la sécurité nationale et conformément au Droit Interne de cette Partie. Ces informations peuvent se présenter sous forme orale, visuelle, électronique, magnétique ou documentaire, ou sous forme de matériel, d’équipement ou de technologie, et elles comprennent les reproductions, les traductions et le matériel en cours de développement. Toute mention d’information classifiée dans le présent Accord vise également les informations protégées du Canada, sauf indication contraire;

b) « contrat classifié » désigne un instrument juridiquement contraignant en vertu duquel un contractant doit avoir accès à des informations classifiées d’une Partie pour fournir un produit ou un service. Ce terme vise également les contrats de sous-traitance et les activités préalables à l’attribution d’un contrat;

c) « autorités compétentes » désigne les organisations gouvernementales qui sont désignées par chacune des Parties comme autorités responsables, dans les limites de leurs compétences respectives en vertu du Droit Interne, du traitement des informations classifiées;

d) « compromission » désigne l’accès non autorisé à des informations classifiées, ou la divulgation, la fourniture, la destruction, la suppression, la modification, l’utilisation ou l’interruption non autorisées de ces informations;

e) « contractant » désigne une personne physique ou morale ayant la capacité juridique de conclure un contrat classifié. Ce terme vise également un sous-traitant;

f) « habilitation de sécurité d’installation » désigne la décision d’une Partie, prononcée par l’autorité de sécurité de cette dernière, établissant qu’un contractant satisfait aux exigences de sécurité requises pour traiter des informations classifiées à l’intérieur d’une installation déterminée conformément au Droit Interne de cette Partie;

g) « Droit Interne » désigne, dans le cas de la République Portugaise, tous les types de dispositions du système juridique national, y compris la constitution, la législation, les règlements, les décrets, ainsi que les règles découlant d’instruments internationaux contraignants. Dans le cas du Canada, ce terme désigne ses lois et règlements nationaux;

h) « besoin d’en connaître » désigne le principe selon lequel l’accès aux informations classifiées est limité aux personnes autorisées à y avoir accès qui ont besoin de connaître ces informations pour s’acquitter de leurs fonctions officielles;

i) « Partie d’origine » désigne une Partie qui fournit des informations classifiées à la Partie destinataire;

j) « habilitation de sécurité du personnel » désigne la décision d’une Partie établissant qu’une personne peut avoir accès à des informations classifiées conformément au Droit Interne de cette Partie;

k) « instructions de sécurité d’un programme/projet » désigne les règlements et les procédures en matière de sécurité colligés à partir de la politique de sécurité nationale et des directives connexes, qui sont appliqués à un projet ou à un programme particulier pour uniformiser les procédures de sécurité;

l) « Partie destinataire » désigne la Partie qui reçoit des informations classifiées fournies par la Partie d’origine;

m) « autorité de sécurité » désigne une organisation gouvernementale désignée par une Partie et chargée d’administrer la mise en œuvre du présent Accord.

Article 2

Objectif et portée

Le présent Accord énonce les règles régissant la protection des informations classifiées qui sont fournies ou communiquées, dans un contexte de sécurité industrielle ou de défense, par une Partie à l’autre Partie, ou par une Partie à un contractant de l’autre Partie, ou encore par un contractant d’une Partie à un contractant de l’autre Partie, conformément au Droit Interne des Parties.

Article 3

Autorités de sécurité

1 - Les entités suivantes sont désignées comme autorités de sécurité respectives des Parties:

a) pour le Canada:

Direction de la sécurité industrielle internationale,

Secteur de la sécurité industrielle,

Travaux publics et Services gouvernementaux Canada (aussi connu sous le nom de Services publics et Approvisionnement Canada);

b) pour la République Portugaise:

Autoridade Nacional de Segurança (Autorité Nationale de Sécurité),

Presidência do Conselho de Ministros (Présidence du Conseil des Ministres);

ou leurs successeurs respectifs.

2 - Les Parties se notifient mutuellement les noms des autorités compétentes au titre du présent Accord.

Article 4

Niveaux de classification de sécurité

1 - La Partie d’origine attribue un niveau de classification de sécurité aux informations classifiées et y appose les marques de classification de sécurité requises en vertu de son Droit Interne.

2 - La Partie destinataire peut apposer sur les informations classifiées fournies ou communiquées par la Partie d’origine des marques correspondant à un niveau de classification de sécurité qui équivaut, au minimum, au niveau de classification de sécurité attribué par la Partie d’origine, conformément au présent article.

3 - Le tableau 1 énonce les termes utilisés respectivement par les Parties pour désigner des niveaux de classification de sécurité équivalents applicables aux informations classifiées:

Tableau 1: Informations classifiées

4 - Le Canada accorde aux informations classifiées du Portugal portant la classification de sécurité RESERVADO le niveau de protection des informations protégées du Canada portant la classification PROTÉGÉ A/PROTECTED A.

5 - La République Portugaise protège les informations protégées du Canada selon le niveau de classification de sécurité indiqué dans le tableau 2:

Tableau 2: Informations protégées du Canada

6 - La République Portugaise accorde aux informations protégées du Canada portant la classification de sécurité PROTÉGÉ A/PROTECTED A le niveau de protection des informations classifiées du Portugal portant la classification CONFIDENCIAL, sauf instruction contraire écrite de la part du Canada.

Article 5

Protection et utilisation des informations classifiées

1 - Les Parties protègent et utilisent les informations classifiées comme suit:

a) la Partie destinataire assure une protection au moins égale à celle qu’elle accorde à ses propres informations d’un niveau de classification de sécurité équivalent;

b) la Partie destinataire n’utilise les informations classifiées qu’aux fins pour lesquelles celles-ci ont été fournies ou communiquées, sauf avec le consentement préalable écrit de la Partie d’origine, donné par l’entremise des autorités de sécurité ou des autorités compétentes respectives des Parties;

c) la Partie d’origine peut indiquer, par écrit, que l’utilisation des informations classifiées par la Partie destinataire est soumise à des restrictions, auquel cas la Partie destinataire respecte ces restrictions;

d) la Partie destinataire ne peut abaisser le niveau de classification de sécurité des informations classifiées ou déclassifier les informations classifiées, sauf avec le consentement préalable écrit de la Partie d’origine, donné par l’entremise des autorités de sécurité ou des autorités compétentes respectives des Parties;

e) la Partie d’origine informe la Partie destinataire de toute modification apportée au niveau de classification de sécurité des informations classifiées;

f) la Partie destinataire emploie tous les moyens à sa disposition pour empêcher la divulgation non autorisée d’informations classifiées fournies par la Partie d’origine.

2 - Les Parties peuvent définir conjointement, par écrit, des exigences de sécurité supplémentaires concernant la protection des informations classifiées.

3 - Une Partie notifie à l’autre Partie toute modification apportée à son Droit Interne qui est susceptible d’avoir une incidence sur la protection des informations classifiées fournies ou communiquées au titre du présent Accord.

Article 6

Accès aux informations classifiées

Les Parties ne peuvent autoriser une personne à avoir accès à des informations classifiées uniquement en raison de son rang, d’une nomination ou d’une habilitation de sécurité du personnel. Les Parties ne peuvent autoriser l’accès aux informations classifiées qu’à une personne qui, à la fois:

a) a le besoin d’en connaître;

b) possède une habilitation de sécurité du personnel du niveau approprié, selon le cas;

c) est informée des exigences du Droit Interne respectif des Parties concernant la protection des informations classifiées.

Article 7

Transmission des informations classifiées

1 - Les Parties font en sorte que les informations classifiées ne soient transmises que par un service de messagerie autorisé à cette fin, ou par tout autre moyen approuvé conjointement par leurs autorités de sécurité ou leurs autorités compétentes respectives.

2 - À la demande de la Partie d’origine, la Partie destinataire accuse réception, par écrit, des informations classifiées.

3 - Par l’entremise de leurs autorités de sécurité respectives, les Parties informent le contractant des moyens de transmission et des normes d’emballage qu’elles ont approuvés conjointement pour la transmission des informations classifiées.

4 - Si les informations classifiées sont trop volumineuses pour être transmises par un service de messagerie autorisé à cette fin, les Parties, par l’entremise de leurs autorités de sécurité respectives, rédigent conjointement une ébauche de plan de transport décrivant de quelle manière elles entendent procéder à la transmission des informations classifiées. Le plan en question peut notamment préciser le moyen de transport, l’itinéraire et le type d’escorte retenus pour la transmission des informations classifiées.

5 - Les Parties peuvent autoriser conjointement la transmission des informations classifiées par des moyens électroniques sécurisés, auquel cas elles déterminent conjointement les procédures de sécurité applicables.

Article 8

Traduction, reproduction et destruction des informations classifiées

1 - Les Parties font en sorte que les informations classifiées de niveau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIEL/CONFIDENTIAL ou d’un niveau de classification supérieur ne soient pas traduites ou reproduites sans le consentement écrit de la Partie d’origine, donné par l’entremise de son autorité de sécurité ou de l’une de ses autorités compétentes.

2 - Les Parties font en sorte que toute traduction ou reproduction des informations classifiées autorisée par la Partie d’origine conserve le niveau de classification de sécurité qui a été attribué aux informations classifiées d’origine, et se voie accorder la même protection.

3 - Si la Partie destinataire n’a plus besoin des informations classifiées et que la Partie d’origine autorise, par écrit, leur destruction ou leur renvoi dans le pays d’origine, ou que la Partie d’origine demande, par écrit, leur destruction ou leur renvoi, la Partie destinataire détruit ou renvoie les informations classifiées conformément au niveau de protection qu’elle attribue à ses propres informations classifiées de niveau de classification de sécurité équivalent.

4 - Si un contractant achève l’exécution d’un contrat classifié ou qu’il n’a plus besoin de conserver les informations classifiées, la Partie destinataire fait en sorte que les informations classifiées soient renvoyées à la Partie d’origine, à moins que cette dernière ne demande expressément, par écrit, que le contractant détruise les informations classifiées.

Article 9

Contrats classifiés

1 - Avant de fournir ou de communiquer des informations classifiées à un contractant, la Partie destinataire fait en sorte que:

a) le contractant et l’installation de celui-ci satisfassent aux exigences de sécurité requises pour protéger les informations classifiées conformément au Droit Interne de la Partie destinataire;

b) l’installation du contractant fasse l’objet d’une habilitation de sécurité d’installation en cours de validité du niveau approprié pour traiter des informations classifiées de niveau CONFIDENCIAL/CONFIDENTIEL/CONFIDENTIAL ou d’un niveau de classification supérieur;

c) toute personne ayant accès aux informations classifiées ait le besoin d’en connaître et possède une habilitation de sécurité du personnel en cours de validité du niveau approprié;

d) toute personne ayant accès aux informations classifiées soit informée de l’obligation qui lui incombe de protéger les informations classifiées conformément au Droit Interne de la Partie destinataire et aux dispositions du présent Accord;

e) l’installation du contractant faisant l’objet d’une habilitation de sécurité d’installation soit inspectée périodiquement pour vérifier si elle continue de satisfaire aux exigences de sécurité requises pour traiter des informations classifiées.

2 - La Partie destinataire fait en sorte que l’installation d’un contractant qui traite les informations classifiées dispose d’un agent de sécurité d’installation qui possède une habilitation de sécurité du personnel en cours de validité du niveau approprié pour protéger ces informations classifiées.

Article 10

Clauses contractuelles relatives à la sécurité

Une Partie fait en sorte:

a) qu’un contrat classifié exigeant l’accès à des informations classifiées soit régi par des clauses de sécurité conformément au Droit Interne de cette Partie et aux dispositions du présent Accord;

b) qu’un contrat classifié comporte une description des exigences de sécurité requises pour traiter des informations classifiées. La description des exigences de sécurité doit préciser quelles informations classifiées sont fournies ou communiquées au contractant, ou générées par celui-ci, ainsi que le niveau de classification de sécurité attribué à ces informations classifiées;

c) s’agissant d’un contrat classifié exécuté sur le territoire de l’autre Partie, que l’autorité de sécurité ou l’une des autorités compétentes de la Partie d’origine fournisse promptement à l’autorité de sécurité de l’autre Partie une copie de la description des exigences de sécurité;

d) que les clauses de sécurité régissant un contrat classifié prévoient au minimum:

i) une disposition stipulant que le contractant ne peut fournir ou communiquer les informations classifiées qu’à une personne qui possède une habilitation de sécurité du personnel, qui a le besoin d’en connaître, et qui a été informée des exigences relatives à la protection des informations classifiées conformément au Droit Interne de cette Partie;

ii) les moyens à utiliser pour transmettre les informations classifiées;

iii) la procédure à suivre pour demander une visite internationale d’une installation industrielle ou gouvernementale située sur le territoire d’une Partie conformément à l’article 14;

iv) la procédure à suivre par une Partie, par l’entremise de son autorité de sécurité, pour inspecter une installation d’un contractant située sur son territoire;

v) la procédure à suivre par un contractant pour informer promptement l’autorité de sécurité de la Partie sur le territoire de laquelle il est établi de la perte ou de la compromission possible des informations classifiées;

vi) une disposition stipulant que les informations classifiées fournies ou communiquées au titre d’un contrat classifié ne peuvent être utilisées qu’aux fins de ce contrat;

vii) la procédure relative à l’élimination définitive des informations classifiées;

viii) une disposition interdisant au contractant de fournir ou de communiquer des informations classifiées à un État tiers, ou à une personne physique ou morale d’un État tiers, sans le consentement écrit de l’autorité de sécurité de la Partie d’origine;

ix) les exigences de sécurité applicables à la protection des informations classifiées.

Article 11

Exigences de sécurité stipulées dans les contrats

1 - La Partie sur le territoire de laquelle le contrat classifié est exécuté fait en sorte que la description des exigences de sécurité soit fournie à l’autorité de sécurité de la Partie sur le territoire de laquelle est établi le contractant.

2 - En ce qui concerne le Canada, les exigences de sécurité sont décrites dans une Liste de vérification des exigences relatives à la sécurité (LVERS).

3 - En ce qui concerne la République Portugaise, les exigences de sécurité sont décrites dans les Instructions concernant la sécurité nationale et la sauvegarde et la protection des matériels classifiés, appelées Segurança Nacional (SEGNAC).

4 - Si les Parties jugent que l’ampleur ou la complexité du programme ou du projet et les informations classifiées concernées nécessitent l’application d’exigences de sécurité supplémentaires, les autorités de sécurité des Parties élaborent conjointement des instructions de sécurité d’un programme/projet et les annexent au contrat classifié.

Article 12

Garanties de sécurité

1 - Une Partie prend, par l’entremise de son autorité de sécurité, les mesures nécessaires pour faire en sorte qu’aucun contrat classifié ne soit attribué à un contractant de l’autre Partie, et que ce dernier ne reçoive aucune information classifiée, tant que l’autorité de sécurité de l’autre Partie, sur le territoire de laquelle le contrat classifié est exécuté, n’a pas confirmé que le contractant satisfait aux exigences de sécurité requises.

2 - À la demande de l’autorité de sécurité de l’autre Partie, une Partie fait en sorte que son autorité de sécurité fournisse, par écrit, une garantie de sécurité qui précise si un contractant possède une habilitation de sécurité du personnel ou une habilitation de sécurité d’installation en cours de validité. La garantie de sécurité est fournie conformément au Droit Interne de cette Partie.

3 - Une Partie fait en sorte:

a) qu’une habilitation de sécurité d’installation ou une habilitation de sécurité du personnel qui a été délivrée par son autorité de sécurité à un contractant à la demande de l’autre Partie puisse être suspendue ou retirée pour une raison de sécurité, conformément au Droit Interne de cette Partie;

b) que l’autorité de sécurité informe promptement l’autorité de sécurité de l’autre Partie d’une suspension ou d’un retrait en vertu de sous-alinéa a) du paragraphe 3 du présent article;

c) si son autorité de sécurité n’est pas en mesure de fournir une garantie de sécurité parce qu’un contractant ne possède pas d’habilitation de sécurité d’installation ou d’habilitation de sécurité du personnel qui satisfait aux exigences de sécurité applicables à un contrat classifié, que cette autorité de sécurité, à la demande de l’autorité de sécurité de l’autre Partie, mène une enquête de sécurité pour décider si elle délivrera une habilitation de sécurité d’installation ou une habilitation de sécurité du personnel audit contractant ou relèvera le niveau de l’habilitation de sécurité d’installation ou de l’habilitation de sécurité du personnel dont il fait l’objet, et si elle fournira une garantie de sécurité conformément au paragraphe 2 du présent article;

d) que son autorité de sécurité informe l’autorité de sécurité de l’autre Partie si elle n’est pas en mesure de fournir promptement une garantie de sécurité demandée par l’autre Partie.

4 - L’autorité de sécurité qui reçoit une demande de garantie de sécurité y répond dans un délai de cinq (5) jours ouvrables, ou dans tout autre délai déterminé conjointement par les Parties.

5 - À la demande de la Partie qui mène une enquête de sécurité pour décider si elle devrait délivrer une habilitation de sécurité du personnel ou une habilitation de sécurité d’installation, l’autre Partie lui apporte son concours dans le cadre de cette enquête.

Article 13

Enquêtes de sécurité et consultations

1 - Une Partie peut visiter une installation faisant l’objet d’une habilitation de sécurité d’installation dans laquelle sont conservées des informations classifiées de cette Partie sur le territoire de l’autre Partie afin d’évaluer l’efficacité des exigences de sécurité appliquées au titre du présent Accord. Celles-ci englobent les exigences de sécurité appliquées en lien avec un contrat classifié.

2 - Les Parties peuvent organiser des réunions pour discuter de leurs lois, réglementations et procédures nationales respectives en matière de sécurité de l’information pertinentes au regard du présent Accord, afin de faire en sorte que ces lois, réglementations et procédures soient appliquées de manière cohérente.

3 - Les Parties déterminent conjointement la fréquence, le calendrier et le lieu des réunions et des visites.

Article 14

Visites internationales

Une Partie fait en sorte:

a) que son autorité de sécurité ou l’une de ses autorités compétentes autorise une visite d’une personne qui travaille pour l’autre Partie, ou pour un contractant de l’autre Partie, dans une installation industrielle ou gouvernementale sur son territoire, si la visite est autorisée par l’autorité de sécurité ou par l’une des autorités compétentes de l’autre Partie, que le visiteur possède une habilitation de sécurité du personnel en cours de validité qui satisfait aux exigences de sécurité applicables à cette visite, et qu’il a le besoin d’en connaître;

b) si une personne qui travaille pour cette Partie ou pour un contractant de cette Partie demande à visiter une installation de niveau CONFIDENCIAL/ CONFIDENTIEL/CONFIDENTIAL ou d’un niveau supérieur sur le territoire de l’autre Partie, que la personne en question présente sa demande par l’entremise de l’autorité de sécurité de cette première Partie et qu’elle se conforme aux exigences de sécurité de l’autre Partie;

c) qu’une demande de visite comporte le prénom et le nom de famille du visiteur, sa date et son lieu de naissance, sa nationalité, son numéro de passeport ou de carte d’identité, nom du service (le cas échéant), son poste, le niveau de son habilitation de sécurité du personnel, ainsi que le nom de l’autorité ou de l’organisme dont il relève, l’objet de sa visite, la date de visite proposée, les personnes-ressources du visiteur et l’installation devant faire l’objet de la visite;

d) que son autorité de sécurité ou l’une de ses autorités compétentes présente une demande de visite à l’autorité de sécurité ou à l’une des autorités compétentes de l’autre Partie au moins trente (30) jours ouvrables avant la visite, ou dans tout autre délai déterminé conjointement par les Parties.

Article 15

Restrictions applicables aux États tiers

1 - La Partie destinataire ne peut fournir ou communiquer des informations classifiées à un État tiers ou à une personne physique ou morale d’un État tiers sans le consentement écrit préalable de l’autorité de sécurité de la Partie d’origine.

2 - Les Parties font en sorte que leurs contractants respectifs s’abstiennent de communiquer des informations classifiées à des contractants d’un État tiers sans le consentement écrit préalable des autorités de sécurité des deux Parties.

3 - Aux fins du présent Accord, une personne qui possède une habilitation de sécurité du personnel délivrée par l’une ou l’autre des Parties n’est pas considérée comme une personne d’un État tiers.

Article 16

Perte ou compromission

1 - Si la Partie destinataire prend connaissance d’une perte ou d’une compromission possible des informations classifiées, elle en informe immédiatement la Partie d’origine et ouvre une enquête.

2 - La Partie destinataire fait part du résultat de l’enquête à la Partie d’origine, et informe cette dernière des mesures prises pour empêcher que la perte ou la compromission ne se reproduise.

3 - À la demande de la Partie qui mène une enquête, l’autre Partie lui apporte son concours dans le cadre de l’enquête en question.

Article 17

Coûts

Chaque Partie supporte les coûts qu’elle a engagés pour la mise en œuvre du présent Accord.

Article 18

Arrangements de mise en œuvre

1 - Les autorités de sécurité des Parties peuvent conclure des arrangements de mise en œuvre au titre du présent Accord.

2 - Les autorités compétentes des Parties peuvent, dans les domaines relevant de leur compétence, conclure des arrangements de mise en œuvre spécifiant des mesures complémentaires concernant le traitement des informations classifiées. Ces arrangements sont subordonnés au présent Accord.

Article 19

Autres accords ou arrangements

Le présent Accord n’a pas pour effet de modifier des accords ou arrangements existants entre les Parties, sauf disposition contraire du présent Accord.

Article 20

Règlement des différends

Les Parties règlent tout différend concernant l’interprétation ou la mise en œuvre du présent Accord au moyen de négociations par la voie diplomatique.

Article 21

Entrée en vigueur

Le présent Accord entre en vigueur trente (30) jours après la réception de la dernière notification écrite, transmise par la voie diplomatique, confirmant l’accomplissement des procédures internes respectives des Parties nécessaires à cette fin.

Article 22

Amendement

1 - Les Parties peuvent amender le présent Accord à tout moment par consentement mutuel écrit.

2 - Un amendement entre en vigueur trente (30) jours après la réception de la dernière notification écrite, transmise par la voie diplomatique, confirmant l’accomplissement des procédures internes respectives des Parties nécessaires à cette fin.

3 - Les Parties procèdent à un examen conjoint du présent Accord au moins une fois tous les cinq (5) ans pour décider si des amendements s’imposent.

Article 23

Durée et fin

1 - Le présent Accord reste en vigueur pendant une période indéterminée.

2 - Chacune des Parties peut, à tout moment, mettre fin au présent Accord moyennant une notification écrite préalable transmise par la voie diplomatique.

3 - Le présent Accord prend fin quatre-vingt-dix (90) jours après la réception de la notification visée au paragraphe 2 du présent article.

4 - Nonobstant la dénonciation du présent Accord, toutes les informations classifiées fournies ou communiquées au titre du présent Accord continuent d’être protégées conformément aux dispositions du présent Accord, sauf instruction contraire écrite de la part de la Partie d’origine.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent Accord.

Fait en double exemplaire à Lisbonne, le 16 septembre 2025, en langues portugaise, anglaise et française, chaque texte faisant également foi.

Pour la République Portugaise, Helena Malcata, directrice générale des Affaires Étrangères.

Pour le Canada, Élise Racicot, ambassadrice du Canada au Portugal.

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