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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 80-A/75
Decreto n.º 80-A/75, de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia o Ministro do Equipamento Social e Ambiente do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde
TEXTO
Decreto n.º 80-A/75
de 22 de Fevereiro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 13.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 13/74, de 17 de Dezembro:
Tenho por bem nomear o tenente-coronel de engenharia Vasco Fernando de Melo Wilton Pereira Ministro do Equipamento Social e Ambiente do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde.
Assinado em 22 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todos os territórios ultramarinos. - A. Almeida Santos.