Regula a preferência concedida pelo § único do artigo 1.º da lei n.º 826, de 15 de Setembro de 1917, aos professores cônjuges que concorram a escolas ou lugares de escolas de ensino primário infantil e geral da mesma localidade ou doutra que não distem entre si mais de 5 quilómetros. - Dá também, sob determinadas condições, preferência às professoras casadas com funcionários pagos pelas câmaras municipais ou com funcionários dependentes do Ministério da Instrução Pública
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