Estabelece a graduação alcoólica mínima por que os vinhos de consumo podem ser expostos à venda no continente da República. - Regula a fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo diploma. - Revoga os decretos n.os 7746 e 7852, de 18 de Outubro e 30 de Novembro de 1921
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.