Revoga a proïbição expressa no artigo 7.º do decreto n.º 1122, de 2 de Dezembro de 1914, de as câmaras municipais excederem a quantia de $80 no pagamento dos salários dos operários que como vogais fizerem parte dos Tribunais de Árbitros Avindores, por cada dia útil que neles prestarem serviço
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.