Decreto n.º 81/77, de 1 de junho

Decreto n.º 81/77

de 1 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho em 22 de Junho de 1972, no decurso da sua 57.ª sessão, e entrado em vigor em 1 de Novembro de 1974, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 19 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

INSTRUMENT POUR L'AMENDEMENT DE LA CONSTITUTION DE L'ORGANISATION INTERNATIONALE DU TRAVAIL

La Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail,

Convoquée à Genève par le Conseil d'administration du Bureau international du Travail, et s'y étant réunie le 7 juin 1972, en sa 57ª, session:

Après avoir décidé d'adopter les propositions tendant à remplacer, dans les dispositions de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail relatives à la composition du Conseil d'administration, les nombres «quarante-huit», «vingt-quatre», «quatorze» et «douze» par les nombres «cinquante-six», «vingt-huit», «dix-huit» et «quatorze», question qui constitue le septième point à l'ordre du jour de la session;

adopte, ce 22 jour de juin 1972, l'instrument ci-après pour l'amendement de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, instrument qui sera dénommé Instrument d'amendement à la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, 1972:

ARTICLE 1

Dans le texte de la Constitution de l'Organisation international du Travail, telle qu'elle est actuellement en vigueur, les nombres «cinquante-six», «vingt-huit», «dix-huit» et «quatorze» remplaceront les nombres «quarante-huit», «vingt-quatre», «quatorze» et «douze» aux paragraphes 1 et 2 de l'article 7.

ARTICLE 2

A partir de la date de l'entrée en vigueur du présent instrument d'amendement, la Constitution de l'Organisation internationale du Travail aura effet dans la forme amendée conformément à l'article précédent.

ARTICLE 3

Dès l'entrée en vigueur du présent instrument d'amendement, le Directeur général du Bureau international du Travail fera établir un texte officiel de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, telle qu'elle aura été modifiée par les dispositions de cet instrument d'amendement, en deux exemplaires originaux dûment signés par lui, dont l'un sera déposé aux archives du Bureau international du Travail, et l'autre entre les mains du Secrétaire général des Nations Unies aux afins d'enregistrement conformément aux termes de l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Le Directeur général communiquera une copie certifiée conforme de ce texte à chacun des Membres de l'Organisation internationale du Travail.

ARTICLE 4

Deux exemplaires authentiques du présent instrument d'amendement seront signés par le Président de la Conférence et par le Directeur général du Bureau international du Travail. L'un de ces exemplaires sera déposé aux archives du Bureau international du Travail et l'autre entre les mains du Secrétaire général des Nations Unies aux fins d'enregistrement conformément aux termes de l'article 102 de la Charte des Nations Unies. Le Directeur général communiquera une copie certifiée conforme de l'instrument à chacun des Membres de l'Organisation internationale du Travail.

ARTICLE 5

1. Les ratifications ou acceptations formelles du présent instrument d'amendement seront communiquées au Directeur général du Bureau international du Travail, qui en informera les Membres de l'Organisation.

2. Le présent instrument d'amendement entrera en vigueur dans les conditions prévues à l'article 36 de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail.

3. Dès l'entrée en vigueur du présent instrument d'amendement, le Directeur général du Bureau international du Travail notifiera ce fait à tous les Membres de l'Organisation internationale du Travail et au Secrétaire général des Nations Unies.

Le texte qui précède este le texte authentique de l'instrument pour l'amendement de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, dûment adopté par la Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail dans sa cinquante-septième session qui s'est tenue à Genève et qui a été déclarée close le 27 juin 1972.

Les versions française et anglaise du texte du présent instrument d'amendement font également foi.

En foi de quoi ont apposé leurs signatures, ce vingt-septième jouir de juin 1972:

Le Président de la Conférence:

G. Veldkamp.

Le Directeur général du Bureau international du Travail:

Wilfred Jenks.

INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo-se aí reunido em 7 de Junho de 1972, na sua 57.ª sessão;

Após ter decidido adoptar as propostas tendentes a substituir, nas disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho relativas à composição do conselho de administração, os números «quarenta e oito», «vinte e quatro», «catorze» e «doze» pelos números «cinquenta e seis», «vinte e oito», «dezoito» e catorze», questão que constitui o sétimo ponto da ordem do dia da sessão;

adopta neste dia 22 de Junho de 1972 o instrumento que se segue para emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, instrumento que será designado Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1972:

ARTIGO 1.º

No texto da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como se encontra actualmente em vigor, os números «cinquenta e seis», «vinte e oito», «dezoito» e «catorze» substituirão os números «quarenta e oito», «vinte e quatro», «catorze» e «doze» nos parágrafos 1 e 2 do artigo 7.º

ARTIGO 2.º

A partir da data da entrada em vigor do presente instrumento de emenda, a Constituição da Organização Internacional do Trabalho vigorará na forma emendada conforme o artigo precedente.

ARTIGO 3.º

A partir da entrada em vigor do presente instrumento de emenda, o director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho mandará estabelecer um texto oficial da Constituição Internacional do Trabalho, tal como for modificada pelas disposições deste instrumento de emenda, em dois exemplares originais devidamente assinados por ele, dos quais um será depositado nos arquivos do Secretariado Internacional do Trabalho e o outro nas mãos do Secretário-Geral das Nações Unidas para fins de registo, conforme os termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O director-geral transmitirá uma cópia certificada conforme deste texto a cada um dos Membros da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 4.º

Dois exemplares autênticos do presente instrumento de emenda serão assinados pelo presidente da Conferência e pelo director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho. Um destes exemplares será depositado nos arquivos do Secretariado Internacional do Trabalho e outro nas mãos do Secretário-Geral das Nações Unidas para fins de registo, conforme os termos do artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O director-geral transmitirá uma cópia certificada conforme do instrumento a cada um dos Membros da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 5.º

1. As ratificações ou aceitações formais do presente instrumento de emenda serão comunicadas ao director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho, que delas dará conhecimento aos Membros da Organização.

2. O presente Instrumento de Emenda entrará em vigor nas condições previstas no artigo 36.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

3. A partir da entrada em vigor do presente instrumento de emenda, o director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará este facto a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

O texto que precede e o texto autêntico do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 57.ª sessão, que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em 27 de Junho de 1972.

As versões francesa e inglesa do texto do presente instrumento de emenda fazem igualmente fé.

Em fé do que apuseram as suas assinaturas, neste 27.º dia de Junho de 1972:

O Presidente da Conferência:

G. Veldkamp.

O Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho:

Wilfred Jenks.