Regula a execução do decreto de 28 de Outubro de 1910, que determina que, provisòriamente e mediante autorização do Govêrno, possam os governadores civis dos distritos exercer as atribuïções do n.º 3.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficência, sempre que isso se julgue necessário para bem da República
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