Autoriza, sob determinadas condições, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação, a prorrogar por dezanove anos a concessão feita pelo decreto n.º 6605, de 10 de Maio de 1920, à firma comercial Gouveia & Gonçalves, para a exploração, pelo prazo de vinte anos, de três estabelecimentos a construir no muro de suporte e sub-solo do adro da igreja de Bemfica, na cidade de Lisboa
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