Determina que as relações postais entre as Administrações Postais da metrópole e das colónias portuguesas sejam regidas pelas Convenções, Acordos e respectivos regulamentos da União Postal Universal, com as modificações no mesmo decreto designadas ou que de futuro venham à ser feitas por acôrdo entre o Ministério do Comércio e Comunicações e o das Colónias