Abre um crédito especial de 26000000$00 a fim de reforçar a verba de 10000000$00, destinada à liquidação e ordenamento, em conta do ano económico de 1920-1921, de todas as despesas excepcionais resultantes da Guerra que ainda se encontrem em débito, e a que se refere o § único do artigo 10.º da lei n.º 1193, de 31 de Agosto de 1921
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.