Abre um crédito especial de 3835$48 para refôrço da verba destinada a «Abonos variáveis - Ajudas de custo aos inspectores e empregados auxiliares e para despesas de transportes», consignada no capítulo 5.º, artigo 13 º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1922-1923, devendo igual importância ser inscrita no orçamento das receitas no artigo 158 º-C do capítulo 9.º «Conselho Superior Judiciário - Receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921»
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.