Decreto n.º 8264, de 15 de julho

Abre um crédito especial da quantia de 40000$00, importância destinada a reforçar a verba de 40000$00 inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, da proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922 sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»