Transfere a quantia de 392000$00 do capítulo 23.º, artigo 92.º, da proposta orçamental do Ministério das Finanças de 1921-1922, para o capítulo 24.º, artigo 93.º, do orçamento do mesmo Ministério em vigor no ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Indemnizações para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 963, de 10 de Maio de 1920»
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