Eleva a 100$00 a quantia, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 2873, de 3 de Novembro de de 1916, até cujo limite se podem realizar sem precedência de anúncios em jornais arrematações relativas a vendas de produtos e arrendamentos de prédios do Estado, sob a administração do Ministério da Guerra
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