Decreto n.º 83/81, de 1 de julho

Decreto n.º 83/81

de 1 de Julho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque sobre Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa aos 13 de Março de 1981, cujos textos em português e inglês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 17 de Junho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO IRAQUE SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque, persuadidos da necessidade de desenvolverem as relações entre os dois países:

Considerando que o turismo é um factor de consolidação da amizade, do conhecimento e da compreensão entre os dois povos;

Reconhecendo o interesse dos dois países em estabelecerem uma colaboração activa, firme e duradoura no domínio do turismo;

Decididos a concretizar esta cooperação num espírito de equidade, interesse comum e vantagens mútuas:

acordam no seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes adoptarão, no âmbito das suas competências, medidas tendentes a promover e encorajar o desenvolvimento do turismo entre os dois países e a intensificar a cooperação entre as suas organizações oficiais de turismo, agências de viagens e outras estruturas e organizações relacionadas com a actividade turística.

ARTIGO II

As Partes Contratantes procurarão, por todas as formas ao seu alcance, simplificar as formalidades de fronteira entre os dois países, de acordo com as respectivas disposições legais.

ARTIGO III

As Partes Contratantes manter-se-ão informadas sobre as possibilidades turísticas dos dois países, encorajando, para o efeito, o intercâmbio de jornalistas e outros profissionais ligados ao fomento do turismo.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes decidem incrementar e estreitar as formas de cooperação técnica, designadamente nas áreas da formação profissional e da direcção e gestão de hotéis.

ARTIGO V

As Partes Contratantes estabelecerão consultas mútuas em assuntos relativos à colaboração internacional no domínio do turismo, bem como à adesão a organizações internacionais de turismo.

ARTIGO VI

A fim de concretizar e assegurar as consultas mútuas decorrentes deste Acordo, assim como de estudar outros aspectos que venham a ser estabelecidos pelas Partes Contratantes, criar-se-á uma comissão mista que reunirá, por sugestão de uma das Partes, pelo menos uma vez por ano.

As reuniões realizar-se-ão alternadamente em cada um dos países, em datas a concretizar por ambas as Partes.

ARTIGO VII

Este Acordo será válido por um período de cinco anos a partir da sua entrada em vigor e considerar-se-á automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano, se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar através dos canais diplomáticos, pelo menos seis meses antes da data em que expira.

ARTIGO VIII

Este Acordo será aprovado, segundo os procedimentos legais que vigoram em cada um dos países, e entrará em vigor a partir da data em que se proceda às respectivas notificações.

Feito em Lisboa, aos 13 dias do mês de Março de 1981, em dois exemplares originais, em três línguas: português, árabe e inglês. Em caso de divergência prevalecerá o texto inglês.

Pelo Governo da República Portuguesa:

André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

Pelo Governo da República do Iraque:

(Assinatura ilegível.)

AGREEMENT OF COOPERATION IN THE FIELD OF TOURISM BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF IRAQ.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Republic of Iraq, convinced of the need of developing the relations between their two Countries:

Considering the importance of tourism as one of the factors of consolidating friendship, mutual understanding and comprehension between their two Peoples;

Acknowledging the interest of the two Countries in establishing an active, firm and lasting cooperation in the field of tourism;

Determined to materialize this cooperation in the spirit of equity, common interest and mutual advantages;

have agreed to the following:

ARTICLE I

The Contracting Parties will, within the framework of their prerogatives, adopt adequate measures to promote and encourage the development of tourism between the two Countries and to intensify the cooperation between the official organizations of tourism, the travel agencies and other structures and organizations linked with touristic activity.

ARTICLE II

The Contracting Parties will utilize all the means within their powers so as to simplify the frontier formalities between the two Countries, in accordance with their respective national legislation.

ARTICLE III

The Contracting Parties will facilitate reciprocal information of the touristic possibilities in the two Countries, encouraging to this effect the interchange of journalists and other professionals for the furtherance of tourism.

ARTICLE IV

The Contracting Parties decide to develop and strengthen technical cooperation namely in the fields of professional training, expertise and hotel management.

ARTICLE V

The Contracting Parties will consult each other about matters relating to problems of international collaboration in the field of tourism and adhesion to the international organizations of tourism.

ARTICLE VI

In order to achieve and ensure the mutual consultations resulting from this Agreement as well as other aspects to be established between the Contracting Parties, a Joint Commission will be set up which will meet by suggestion of one of the Parties, at least once a year.

Meetings will take place alternately in each of the Countries at a date to be agreed upon between the two Parties.

ARTICLE VII

This Agreement will be valid for a period of five years from the date it comes into force and will be automatically renewed for further periods of one year, if neither of the Contracting Parties denounce it, through diplomatic channels, at least six months prior to its expiry.

ARTICLE VIII

This Agreement will be approved according to the procedures in force in each of the two Countries and shall come into force from the date of exchange of notes in this regard by the two Parties.

Signed in Lisbon, on the 13th March 1981, in two original copies in three languages: Portuguese, Arabic and English. In case of difference the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic:

André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.

For the Government of the Republic of Iraq:

Illegible signature.