Abre um crédito especial de 280000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do capítulo 11.º, artigo 29.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1921-1922: «Fundo Nacional de Assistência» e «Importância correspondente ao Imposto de Assistência Pública, de que trata o decreto n.º 6561, de 20 de Abril de 1920» - Reforça as mesmas rubricas no capítulo 9.º, respectivamente artigos 165.º e 178.º, do orçamento das receitas para o mesmo ano económico
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.