Abre a favor do Ministério do Comércio e Comunicações um crédito especial da quantia de 83623$00, correspondente a metade das importâncias já arrecadadas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 7868, de 5 de Dezembro de 1921, e que nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma revertem a favor de um fundo destinado aos melhoramentos de ensino industrial e comercial
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.