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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 841
Decreto n.º 841, de 8 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Decreto n.º 841, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14843, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Penela
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