Melhora os vencimentos de categoria, exercício e despesas de representação fixados para o Alto Comissário da República na província de Angola e os vencimentos e subsídio eventual fixados para os governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe - Fixa as ajudas de custo diárias dos governadores das referidas províncias quando em visita fora das sedes nos termos do decreto de 18 de Abril de 1895 - Estabelece os vencimentos a abonar aos Altos Comissários da República e governadores coloniais quando se encontrem na metrópole em situação que a êles lhes dê direito
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