Decreto n.º 8586, de 20 de janeiro

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério da Justiça e dos Cultos, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 810$00 e 5507$46, para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios