Decreto n.º 86/81, de 11 de julho

Decreto n.º 86/81

de 11 de Julho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Luso-Jugoslavo Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978, cujo texto em português e francês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 19 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E MERCADORIAS POR ESTRADA.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, desejosos de facilitar os transportes rodoviários de pessoas e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito no seu território, acordaram no seguinte:

ARTIGO 1.º

Campo de aplicação

1 - As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de pessoas e mercadorias, por conta de outrem ou por conta própria, efectuados por meio de veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes e atravessando o território da outra Parte Contratante.

2 - O termo «veículo» designa qualquer veículo rodoviário de propulsão mecânica construído para ou adaptado ao transporte de mais de oito pessoas sentadas, não incluindo o condutor, ou de mercadorias, para tracção de veículos destinados a tais transportes, bem como qualquer reboque ou semi-reboque.

3 - Nenhuma das disposições do presente Acordo permitirá a um transportador de uma Parte Contratante carregar pessoas ou mercadorias para o interior do território da outra Parte Contratante para as depor no interior desse território.

I - Transporte de pessoas

ARTIGO 2.º

Regime da autorização

1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 3.º, os transportes de pessoas abrangidos pelo presente Acordo apenas poderão ser efectuados por transportadores de uma das Partes Contratantes mediante autorização prévia concedida pela autoridade, competente da outra Parte Contratante.

2 - O termo «autorização» designará qualquer licença, concessão ou autorização exigível em conformidade com as disposições em vigor em cada uma das Partes Contratantes.

ARTIGO 3.º

Transportes isentos de autorização

1 - Não ficarão submetidos ao regime de autorização:

a) Os transportes ocasionais efectuados em veículos que transportem durante toda a viagem um mesmo grupo de passageiros e que regressem ao ponto de partida sem receber nem largar passageiros ao longo do percurso, desde que os pontos de partida e de chegada não estejam situados no território da outra Parte Contratante;

b) Os transportes ocasionais que incluam a entrada com carga e o regresso em vazio;

c) Os transportes ocasionais de pessoas em trânsito.

2 - No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo, e tendo em conta a legislação em vigor em ambos os países, as autoridades competentes das duas Partes Contratantes poderão alargar a isenção estabelecida no parágrafo anterior a outros serviços de transporte internacional de pessoas.

3 - As autoridades competentes das Partes Contratantes estabelecerão, de comum acordo, as modalidades de controle a que tais transportes estão sujeitos.

ARTIGO 4.º

Transportes regulares

1 - Os serviços regulares entre os dois países ou em trânsito nos seus territórios serão estabelecidos, de comum acordo, pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

2 - Os serviços regulares apenas serão autorizados se as autoridades competentes das Partes Contratantes acordarem sobre a conveniência do serviço e com o consentimento dos países de trânsito.

3 - A autoridade competente de cada uma das Partes Contratantes autorizará os serviços regulares para percursos situados no seu próprio território.

4 - As autorizações serão concedidas numa base de reciprocidade.

5 - O estabelecimento ou a modificação das tarifas, dos horários ou de outras condições de exploração dependem do acordo prévio das autoridades competentes das Partes Contratantes.

6 - A supressão ou suspensão dos serviços regulares apenas poderá ser autorizada ou imposta após consulta prévia da autoridade competente da outra Parte Contratante.

II - Transportes de mercadorias

ARTIGO 5.º

Transportes abrangidos

Nos termos do presente Acordo, os transportadores de uma das Partes Contratantes podem:

a) Transportar mercadorias entre qualquer local situado no território dessa Parte Contratante e qualquer local situado no território da outra Parte Contratante, inclusive a possibilidade de nele entrar, em vazio, para tal efeito;

b) Atravessar em trânsito, com carga ou em vazio, o território da outra Parte Contratante;

c) Transportar mercadorias entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país.

ARTIGO 6.º

Regime de autorização

1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 7.º:

a) Os transportes de mercadorias referidos no artigo 5.º apenas poderão ser efectuados mediante autorização prévia emitida pela autoridade competente do país de matrícula do veículo em nome das autoridades competentes da outra Parte Contratante;

b) No caso dos transportes referidos na alínea c) do artigo 5.º, a autorização prevista na alínea a) apenas será válida se acompanhada de uma autorização especial concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante.

2 - As autorizações são emitidas em nome do transportador e são intransmissíveis.

ARTIGO 7.º

Excepções ao regime de autorização

1 - Ficarão dispensados de autorização:

a) Os transportes de mercadorias com destino a ou em proveniência de aeroportos, em caso de desvio dos serviços;

b) Os transportes de bagagens por reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros;

c) Os transportes de veículos danificados;

d) Os transportes funerários;

e) Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou feiras;

f) Os transportes de material e acessórios com destino a ou em proveniência de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, de circos, feiras ou quermesses;

g) Os transportes de material e acessórios destinados a gravações radiofónicas, filmagens cinematográficas ou televisão.

2 - No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo, e tendo em atenção a legislação em vigor em ambos os países, as autoridades competentes das duas Partes Contratantes poderão acordar em novas excepções ao regime de autorização.

ARTIGO 8.º

Contingentes

1 - Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo seguinte, as autorizações de transporte serão emitidas no limite dos contingentes fixados pelas autoridades competentes das Partes Contratantes. Haverá um contingente para os transportes bilaterais e um contingente para os transportes em trânsito, que serão fixados por ano civil, segundo o princípio da reciprocidade.

2 - No âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 17.º do presente Acordo, e tendo em atenção a legislação em vigor em ambos os países, as autoridades competentes das duas Partes Contratantes poderão acordar na isenção do regime de contingentamento para determinadas categorias de transporte.

III - Disposições comuns

ARTIGO 9.º

Impostos e indemnizações

Os impostos e indemnizações a que estão submetidos os transportadores ou os veículos de uma Parte Contratante, no território da outra Parte Contratante, serão estabelecidos no Protocolo previsto pelo artigo 15.º

ARTIGO 10.º

Peso e dimensão dos veículos

Se o peso ou as dimensões do veículo ou carga ultrapassarem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, o transportador deverá solicitar uma autorização especial, a ser concedida pela autoridade competente desta Parte Contratante. No caso em que tal autorização limite a circulação do veículo a um itinerário determinado, o transporte apenas poderá ser efectuado por este itinerário.

ARTIGO 11.º

Substituição de veículos danificados

Os veículos de uma Parte Contratante ficam dispensados de autorização para a entrada ou deslocação, em vazio, quando se destinem a substituir um veículo de transporte de passageiros ou de mercadorias avariado, no território da outra Parte Contratante. O veículo de substituição prosseguirá viagem ao abrigo da autorização concedida ao veículo danificado.

ARTIGO 12.º

Controle de documentos

As autorizações e outros documentos necessários, nos termos do presente Acordo, deverão sempre acompanhar os veículos respectivos e ser apresentados a pedido de qualquer autoridade que, no território de cada uma das Partes Contratantes, tenha competência para exigir a sua apresentação.

ARTIGO 13.º

Legislação nacional

1 - Os transportadores e condutores dos veículos de uma Parte Contratante devem, quando em circulação no território da outra Parte Contratante, respeitar as disposições legais e regulamentares que aí vigorem relativas a matérias não reguladas pelo presente Acordo.

2 - Todas as disposições do parágrafo anterior se referem, nomeadamente, à legislação sobre os transportes rodoviários, sobre a circulação rodoviária, sobre o peso e dimensão dos veículos, sobre a duração dos períodos de trabalho e de descanso do pessoal dos veículos e sobre o tempo de condução.

ARTIGO 14.º

Sanções

1 - Os transportadores que, no território da outra Parte Contratante, tenham cometido infracções graves ou repetidas às disposições do presente Acordo ou às leis e regulamentos em vigor no referido território relativos aos transportes rodoviários e à circulação rodoviária ficarão submetidos, a pedido das autoridades do país onde a infracção tenha sido cometida, à aplicação das medidas seguintes:

a) Advertência; ou

b) Advertência com menção de que, em caso de reincidência, serão aplicadas as medidas previstas na alínea c) do presente parágrafo; ou

c) Supressão, a título temporário, parcial ou total, da possibilidade de efectuar transportes no território da Parte Contratante onde a infracção tenha sido cometida.

2 - A aplicação das medidas mencionadas no parágrafo anterior deve ser, logo que possível, comunicada às autoridades competentes da Parte Contratante que as tiver solicitado.

3 - As medidas estabelecidas no presente artigo não excluem as sanções aplicáveis, nos termos das leis e regulamentos em vigor, no país onde a infracção tenha sido cometida.

ARTIGO 15.º

Modalidades de aplicação

As duas Partes Contratantes acordarão as modalidades de aplicação do presente Acordo no Protocolo assinado simultaneamente com o Acordo.

ARTIGO 16.º

Autoridades competentes

1 - As autoridades competentes para tomar as medidas e regular as questões relativas à aplicação do presente Acordo em cada uma das Partes Contratantes são indicadas no Protocolo previsto no artigo 15.º

2 - As autoridades competentes tratarão directamente entre si.

ARTIGO 17.º

Comissão Mista

1 - A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, as duas Partes Contratantes instituem uma Comissão Mista.

2 - A referida Comissão reunir-se-á a pedido de uma das autoridades competentes, alternadamente, no território de cada uma das Partes Contratantes.

3 - Sem prejuízo da aprovação governamental das conclusões da Comissão Mista, exigível nos termos da legislação de cada uma das Partes Contratantes, a Comissão Mista terá competência para modificar o Protocolo.

IV - Disposições finais

ARTIGO 18.º

Entrada em vigor e prazo de validade

1 - O presente Acordo será aprovado em conformidade com as disposições constitucionais de cada uma das Partes Contratantes e entrará em vigor trinta dias após notificação recíproca das Partes Contratantes de que foram cumpridas as condições legais para a entrada em vigor do presente Acordo.

2 - O presente Acordo será válido por um ano a partir da data da sua entrada em vigor e será prorrogado tacitamente, anualmente, salvo denúncia por uma das Partes Contratantes, três meses antes da expiração da sua validade.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa aos 16 dias do mês de Junho de 1978, em dois exemplares originais, em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Victor Sá Machado.

Pelo Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia:

Slobodan Grigorijevic.

Protocolo estabelecido em virtude do artigo 15.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.

Tendo em vista a aplicação do referido Acordo, as Partes Contratantes acordaram no que segue:

I - Transportes de pessoas

Regime de autorização

1 - No que se refere ao artigo 2.º:

1.1 - Os pedidos de autorização para os transportes de pessoas submetidas ao regime de autorização prévia devem ser dirigidos à autoridade competente do país onde o veículo está registado, devendo esta remetê-los pelo menos vinte e um dias antes da data prevista para a realização da viagem à autoridade competente da outra Parte Contratante.

1.2 - Os pedidos de autorização devem ser acompanhados das seguintes indicações:

Nome e endereço do organizador da viagem;

Nome e endereço do transportador;

Número de veículos a utilizar;

Número de pessoas a transportar;

Datas e locais de passagem na fronteira, indicando os percursos efectuados com carga ou em vazio;

Itinerário e locais de embarque e desembarque de passageiros;

Se possível, os nomes das cidades onde se efectuarão as paragens de noite e os endereços dos hotéis;

Tipo de viagem: estada organizada, viagem de ida e volta ou transporte simples.

1.3 - Com excepção dos nomes e endereços do organizador da viagem e do transportador, do tipo de viag

em e da duração prevista para a viagem, a especificação de um ou de alguns dos elementos mencionados pode, nos casos em que tal se justifique, ser dispensada, desde que o transportador indique esses elementos antes da realização do transporte pela via determinada pela autoridade competente da outra Parte Contratante.

1.4 - As autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes trocarão o número estabelecido de autorizações em branco para trânsito de autocarros vazios através dos seus territórios.

2 - No que se refere ao artigo 3.º:

2.1 - No caso dos transportes previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Acordo, os veículos devem ser acompanhados pela folha de trânsito estabelecida pela Resolução n.º 20 da CEMT, de 16 de Dezembro de 1969, na redacção de 16 de Junho de 1971.

2.2 - No caso dos outros transportes isentos de autorização, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Acordo, os transportadores de cada uma das Partes Contratantes estão sujeitos às modalidades de controle previstas na legislação da outra Parte Contratante.

3 - No que se refere ao artigo 4.º

3.1 - Os pedidos de autorização para os serviços regulares, incluindo os de trânsito, devem ser dirigidos à autoridade competente do país de registo do veículo.

3.2 - Se a autoridade competente do país de registo do veículo decidir dar seguimento ao pedido deverá remeter um exemplar acompanhado do seu parecer à autoridade competente da outra Parte Contratante.

3.3 - A autoridade competente de cada uma das Partes Contratantes remeterá à autoridade competente da outra Parte Contratante, em 2 exemplares, a autorização relativa à parte do percurso situada no seu território.

II - Transportes de mercadorias

Regime de autorização

4 - No que se refere ao artigo 6.º:

4.1 - As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão, em branco e gratuitamente, os formulários de autorização.

4.2 - As autorizações de transporte serão impressas na língua do país onde forem válidas, em conformidade com o modelo estabelecido na Resolução n.º 94, de 10 de Outubro de 1958, do Subcomité dos Transportes Rodoviários do Comité dos Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa.

4.3 - As autorizações são emitidas para uma só viagem de ida e volta e apenas poderão ser utilizadas para um só veículo. Considera-se igualmente como um único veículo o conjunto de um camião e reboque ou de um tractor e de um semi-reboque, desde que ambos se encontrem registados no território da mesma Parte Contratante.

4.4 - O prazo de validade da autorização é de dois meses a contar da data da emissão. As autorizações serão numeradas pela autoridade que as emitir.

Contingentes

O número de autorizações válidas para uma viagem de ida e volta, para o primeiro ano, será determinado como segue:

a) Transportes bilaterais:

Transportadores portugueses - 50;

Transportadores jugoslavos - 75;

b) Transportes em trânsito:

Transportadores portugueses - 40.

Para o primeiro ano de aplicação do Acordo, estes contingentes serão concedidos pro rata temporis, com base nos números acima mencionados para o período entre a entrada em vigor do Acordo e o final do ano.

III - Disposições comuns

Impostos e indemnizações

6 - No que se refere ao artigo 9.º:

6.1 - Os serviços referidos no artigo 4.º do Acordo executados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante serão submetidos aos impostos ou indemnizações previstos pela legislação nacional da outra Parte Contratante.

Todos os outros transportes de passageiros ficarão isentos dos respectivos impostos ou indemnizações.

6.2 - Os transportes de mercadorias efectuados pelos transportadores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante ficarão submetidos aos impostos ou indemnizações previstos pela legislação nacional da outra Parte Contratante.

6.3 - A cobrança dos direitos de portagem e das taxas administrativas permanece reservada.

Aplicação do Acordo

7 - No que se refere ao artigo 16.º:

7.1 - As autoridades competentes para conceder as autorizações e para tomar qualquer outra medida necessária à aplicação do Acordo são as seguintes:

Para Portugal:

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres,

Avenida das Forças Armadas, 40,

1699 Lisboa - Codex;

Telefones 767681/2/3 e 767023/4;

Telex: 16597.

Para a Jugoslávia:

Savezni Komitet za saobracaj i veze,

Bulevar AVNOJ - a 104,

11000 Beograd;

Tel. 604-543 e 602-643;

Telex YU SIV 11448.

7.2 - As autoridades competentes comunicarão, no prazo de dois meses, contado a partir do final de cada ano civil, o total das autorizações referidas no artigo 6.º, e emitidas durante o ano transacto.

Feito em Lisboa, aos 16 dias do mês de Junho de 1978, em 2 exemplares originais, em língua francesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela Parte Portuguesa:

Victor Sá Machado.

Pela Parte Jugoslava:

Slobodan Grigorijevic.

ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE SOCIALISTE FÉDÉRATIVE DE YOUGOSLAVIE CONCERNANT LES TRANSPORTS INTERNATIONAUX DE PERSONNES ET DE MARCHANDISES PAR ROUTE.

Le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie, désireux de faciliter les transports routiers de personnes et de marchandises entre les deux pays, ainsi qu'en transit par leurs territoires sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE 1

Champ d'application

1 - Les dispositions du présent Accord s'appliquent aux transports routiers de personnes et de marchandises, pour compte d'autrui ou pour compte propre, effectués au moyen des véhicules immatriculés dans le territoire de l'une Partie Contractante et empruntant le territoire de l'autre Partie Contractante.

2 - Le terme «véhicule» désigne tout véhicule routier à propulsion mécanique construit ou adapté pour le transport de plus de huit personnes assises, non compris le conducteur, ou de marchandises, pour la traction de véhicules destinés à ces transports, ainsi que toute remorque ou semi-remorque.

3 - Aucune disposition du présent Accord ne donne le droit à un transporteur d'une Partie Contractante de charger des personnes ou des marchandises à l'intérieur du territoire de l'autre Partie Contractante pour les déposer à l'intérieur du même territoire.

I - Transports de personnes

ARTICLE 2

Régime de l'autorisation

1 - Sans préjudice de ce qu'établit l'article 3, les transports de personnes visés par cet Accord ne peuvent être effectués par les transporteurs de l'une des Parties Contractantes qu'au moyen d'une autorisation préalable accordée par l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

2 - Le terme «autorisation» désigne toute licence, concession ou autorisation exigible conformément aux dispositions en vigueur dans chacune des Parties Contractantes.

ARTICLE 3

Transports exempts d'autorisation

1 - Ne sont pas soumis au régime de l'autorisation:

a) Les transports occasionnels effectués par des véhicules transportant pendant tout le voyage un même groupe de voyageurs et revenant au point de départ sans charger ni déposer des voyageurs en cours de route, pourvu que le point de départ et d'arrivée ne soit pas situé sur le territoire de l'autre Partie Contractante;

b) Les transports occasionnels comprenant l'entrée en charge et le retour à vide;

c) Les transports occasionnels de personnes en transit.

2 - Dans le cadre de la Commission Mixte prévue par l'article 17 du présent Accord et en observant la législation en vigueur dans les deux pays, les autorités compétentes des deux Parties Contractantes peuvent étendre l'exemption établie par le paragraphe précédent à d'autres services de transport international de personnes.

3 - Les autorités compétentes des Parties Contractantes établiront, d'un commun accord, les modalités de contrôle auxquelles ces transports sont soumis.

ARTICLE 4

Lignes régulières d'autocars

1 - Les lignes régulières entre les deux pays ou en transit par leurs territoires seront agréées d'un commun accord par les autorités compétentes des Parties Contractantes.

2 - Les lignes réguliers ne seront autorisées que si les autorités compétentes des Parties Contractantes se mettent d'accord sur la convenance du service et avec l'accord des pays de transit.

3 - L'autorité compétente de chacune des Parties Contractantes autorisera les lignes régulières pour le parcours situé sur son propre territoire.

4 - Les autorisations seront accordées sur une base de réciprocité.

5 - L'établissement ou la modification des tarifs, des horaires ou d'autres conditions d'exploitation dépendent de l'accord préalable des autorités compétentes des Parties Contractantes.

6 - La suppression ou la suspension des lignes régulières ne peut être ni autorisée ni imposée sans l'audition préalable de l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

II - Transports de marchandises

ARTICLE 5

Transports compris

Aux termes du présent Accord, les transporteurs de l'une des Parties Contractantes peuvent:

a) Transporter des marchandises entre n'importe quel lieu sur te territoire de cette Partie Contractante et n'importe quel lieu sur le territoire de l'autre Partie Contractante, y compris la possibilité d'y entrer à vide à cet effet;

b) Traverser en transit, en charge ou à vide, le territoire de l'autre Partie Contractante;

Transporter des marchandises entre le territoire de l'autre Partie Contractante et un pays tiers.

ARTICLE 6

Régime de l'autorisation

1 - Sans préjudice de ce qu'établit l'article 7:

a) Les transports de marchandises visés à l'article 5 ne peuvent être effectués qu'au moyen d'une autorisation préalable délivrée par l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule, au nom des autorités compétentes de l'autre Partie Contractante;

b) Dans le cas des transports visés à l'alinéa c) de l'article 5, l'autorisation prévue à l'alinéa a) ne sera valable que si accompagnée d'une autorisation spéciale accordée par l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

2 - Les autorisations sont délivrées au nom du transporteur et elles ne sont pas transmissibles.

ARTICLE 7

Exceptions au régime de l'autorisation

1 - Sont dispensés d'autorisation:

a) Les transports de marchandises à destination ou en provenance des aéroports, en cas de déviation des services;

b) Les transports des bagages par remorques adjointes aux véhicules destinés aux transports de voyageurs;

c) Les transports de véhicules endommagés;

d) Les transports funéraires;

e) Les transports d'objets et d'oeuvres d'art destinés aux expositions ou aux foires;

f) Les transports de matériel et d'accessoires à destination ou en provenance de manifestations théatrales, musicales, cinématographiques ou sportives, de cirque, de foires ou de kermesses;

g) Les transports de matériel et d'accessoires destinés aux enregistrements radiophoniques, aux prises de vues cinématographiques ou à la télévision.

2 - Dans le cadre de la Commission Mixte prévue par l'article 17 du présent Accord et en observant la législation en vigueur dans les deux pays, les autorités compétentes des deux Parties Contractantes peuvent convenir de nouvelles exceptions au régime de l'autorisation.

ARTICLE 8

Contingents

1 - Sans préjudice de ce qu'établit le paragraphe suivant, les autorisations de transport sont délivrées dans la limite des contingents fixés par les autorités compétentes des Parties Contractantes. Il y aura un contingent pour les transports bilatéraux et un contingent pour les transports en transit qui seront fixés par année civile suivant le principe de la réciprocité.

2 - Dans le cadre de la Commission Mixte prévue par l'article 17 du présent Accord et en observant la législation en vigueur dans les deux pays, les autorités compétentes des deux Parties Contractantes peuvent convenir l'exemption du régime du contingentement pour certaines catégories de transport.

III - Dispositions communes

ARTICLE 9

Impôts et indemnités

Les impôts et indemnités auxquels sont soumis les transporteurs ou les véhicules d'une Partie Contractante, dans le territoire de l'autre Partie Contractante, sont établis dans le Protocole prévue par l'article 15.

ARTICLE 10

Poids et dimensions des véhicules

Si le poids ou les dimensions du véhicule ou du chargement dépassent les limites admises sur le territoire de l'autre Partie Contractante, le transporteur doit se faire délivrer une autorisation spéciale accordée par l'autorité compétente de cette Partie Contractante. Au cas où cette autorisation limite la circulation du véhicule a un itinéraire déterminé, le transport ne peut être exécuté que sur cet itinéraire.

ARTICLE 11

Remplacement des véhicules endommagés

Il est dispensé d'autorisation l'entrée ou le déplacement à vide de véhicule de l'une des Parties Contractantes destiné à remplacer un véhicule de transport de personnes ou de marchandises tombé hors d'usage sur le territoire de l'autre Partie Contractante. Le véhicule de remplacement poursuivra le voyage sous le couvert de l'autorisation délivrée au véhicule endommagé.

ARTICLE 12

Contrôle des documents

Les autorisations et autres documents nécessaires, aux termes du présent Accord, doivent toujours accompagner les véhicules respectifs et être présentés sur demande de toute autorité qui, sur le territoire de chacune des Parties Contractantes, soit compétente pour exiger leur présentation.

ARTICLE 13

Législation nationale

1 - Les transporteurs et les conducteurs des véhicules d'une Partie Contractante doivent, quand ils se trouvent en circulation sur le territoire de l'autre Partie Contractante, respecter les dispositions légales et réglementaires qui y sont en vigueur en rapport avec les matières qui ne sont pas réglées par le présent Accord.

2 - Ce que dispose le paragraphe précédent se rapport notamment à la législation sur les transports routiers, sur la circulation routière, sur les poids et dimensions des véhicules, sur la durée du temps de travail et de repos des équipages des véhicules et sur celle du temps de conduite.

ARTICLE 14

Sanctions

1 - Les transporteurs qui, sur le territoire de l'autre Partie Contractante, ont commis des infractions graves ou répétées aux dispositions du présent Accord ou des lois et règlements en vigueur sur ledit territoire et en rapport avec les transports routiers et la circulation routière, sont soumis, sur demande des autorités du pays où l'infraction a été commise, a l'application des mesures qui suivent:

a) Avertissement; ou

b) Avertissement avec mention qu'en cas de récidive il y aura lieu d'appliquer la mesure prévue sous petit alinéa c) du présent paragraphe; ou

c) Suppression, à titre temporaire, partiel ou total, de la possibilité d'effectuer des transports sur le territoire de la Partie Contractante où l'infraction a été commise.

2 - L'application des mesures mentionnées dans le paragraphe précédent doit être, aussitôt que possible, communiquée aux autorités compétentes de la Partie Contractante qui les aura sollicitées.

3 - Ce qu'établit le présent article n'exclut pas les sanctions applicables aux termes des lois et règlements en vigueur dans le pays où l'infraction a été commise.

ARTICLE 15

Modalités d'application

Les deux Parties Contractantes s'accordent sur les modalités d'application du présent Accord dans le Protocole signé en même temps que l'Accord.

ARTICLE 16

Autorités compétentes

1 - Les autorités compétentes pour prendre les mesures et régler les questions relatives à l'application du présent Accord dans chacune des Parties Contractantes sont indiquées dans le Protocole prévu par l'article 15.

2 - Les autorités compétentes traiteront directement entre elles.

ARTICLE 17

Commission Mixte

1 - Pour permettre la bonne exécution des dispositions du présent Accord, les deux Parties Contractantes instituent une Commission Mixte.

2 - Ladite Commission se réunira à la demande de l'une des autorités compétentes, alternativement sur le territoire de chacune des Parties Contractantes.

3 - Sans préjudice de l'approbation gouvernementale des conclusions de la Commission Mixte, exigible aux termes de la législation de chacune des Parties Contractantes, la Commission Mixte est compétente pour modifier le Protocole.

IV - Dispositions finales

ARTICLE 18

Entrée en vigueur et durée de validité

1 - Le présent Accord sera approuvé conformément aux dispositions constitutionnelles de chacune des Parties Contractantes et entrera en vigueur trente jours après que les deux Parties se seront notifiées réciproquement que les conditions légales ont été réunies pour la mise en vigueur du présent Accord.

2 - Le présent Accord sera valable pour un an à partir de la date de son entrée en vigueur et sera prorogé tacitement d'année en année, sauf dénonciation par une des Parties Contractantes trois mois avant l'expiration de sa validité.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés par leurs gouvernements respectifs, ont signé le présent Accord.

Fait à Lisbonne, le 16 juin 1978, en deux exemplaires originaux en langue française, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Victor Sá Machado.

Pour le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie:

Slobodan Grigorijevic.

Protocole établi en vertu de l'article 15 de l'Accord entre le Gouvernement de la République Socialiste Fédérative de Yougoslavie et le Gouvernement de la République Portugaise Concernant les Transports Internationaux de Personnes et de Marchandises par Route.

En vue de l'application dudit Accord, les Parties Contractantes sont convenues de ce qui suit:

I - Transports de personnes

Régime de l'autorisation

En ce qui concerne l'article 2:

1.1 - Les demandes d'autorisation pour les transports de personnes soumis au régime de l'autorisation préalable dolvent être adressées à l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule, celle-ci les remettant, au moins vingt et un jours avant la date prévue pour la réalisation du voyage, à l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

1.2 - Les demandes d'autorisation doivent être accompagnées des renseignements indiqués ci-après:

Nom et adresse de l'organisateur du voyage;

Nom et adresse du transporteur;

Nombre de véhicules à utiliser;

Nombre de personnes à transporter;

Dates et lieux de passage à la frontière, en précisant les parcours effectués en charge ou à vide;

Itinéraire et lieux de prise et de dépose des voyageurs;

Si possible, les noms des villes où s'effectueront les arrêts de nuit et les adresses des hôtels;

Caractère du voyage: séjour organisé, navette ou simple transport.

1.3 - À l'exception des nomes et des adresses de l'organisateur du voyage et du transporteur, du caractère du voyage et de la période prévue pour le voyage, la spécification d'un ou de quelques-uns des éléments mentionnés peut, en des cas ou cela se justifie, être dispensée, pourvu que le transporteur indique ces éléments avant la réalisation du transport, par la voie déterminée par l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

1.4 - Les autorités compétentes des deux Parties contractantes échangeront le nombre convenu d'autorisations en blanc pour le transit à vide d'autocars à travers leurs territoires.

2 - En ce qui concerne l'article 3:

2.1 - Dans le cas des transports prévus aux alinéas a) et b) du paragraphe 1 de l'article 3 de l'Accord, les véhicules doivent être accompagnés de la feuille de route établie par la Résolution No. 20 de la C.E. M. T. du 16 décembre 1969, dans la version du 16 juin 1971.

2.2 - Dans le cas des autres transports exemptés d'autorisation, aux termes du paragraphe 1 de l'article 3 de l'Accord, les transporteurs de chacune des Parties Contractantes sont assujettis aux modalités de contrôle prévues dans la législation de l'autre Partie Contractante.

3 - En ce qui concerne l'article 4:

3.1 - Les demandes d'autorisation pour les lignes régulières, y compris celles de transit, doivent être adressées à l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule.

3.2 - Si l'autorité compétente du pays d'immatriculation du véhicule est dans la disposition de donner suite à la demande, elle en remet un exemplaire, accompagné, de son avis, à l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.

3.3 - L'autorité compétente de chaque Partie Contractante remet à l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante, en deux exemplaires, l'autorisation concernant la partie du parcours située sur son territoire.

II - Transports de marchandises

Régime de l'autorisation

4 - En ce qui concerne l'article 6:

4.1 - Les autorités compétentes des Parties Contractantes échangeront en blanc et gratuitement les formulaires d'autorisation.

4.2 - Les autorisations de transport seront imprimées dans la langue du pays où elles sont valables conformément au modèle établi par la Résolution No. 94 du 10 octobre 1958 du Sous-Comité des Transports Routiers du Comité des Transports Intérieurs de la Commission Economique pour l'Europe.

4.3 - Les autorisations sont délivrées pour un seul voyage aller et retour et ne peuvent être utilisées que pour un seul véhicule. On considère également comme un seul véhicule l'ensemble d'un camion et d'une remorque soit d'un tracteur et d'une semi-remorque, pourvu que tous les deux soient immatriculés sur le territoire de la même Partie Contractante.

4.4 - Le délai de validité de l'autorisation est de deux mois à compter de la date de la délivrance. Les autorisations seront numérotées par l'autorité qui les émet.

Contingents

Le nombre d'autorisations valables pour un voyage aller et retour, pour la première année, est fixé comme il suit.

a) Transports bilatéraux:

Transporteurs portugais - 50;

Transporteurs yougoslaves - 75;

b) Transports en transit:

Transporteurs portugais - 40.

Pour la première année d'application de l'Accord, ces contingents seront accordés pro rata temporis sur la base des chiffres qui précèdent pour la période entre la mise en vigueur de l'Accord et la fin de l'année.

III - Dispositions communes

Imports et indemnités

6 - En ce qui concerne l'article 9:

6.1 - Les services visés à l'article 4 de l'Accord exécutés par les transporteurs de l'une Partie Contractante dans le territoire de l'autre Partie Contractante sont soumis aux impôts respectivement indemnités prévus par la législation nationale de l'autre Partie Contractante.

Tous les autres transports de voyageurs sont exemptés desdits impôts respectivement indemnités.

6.2 - Les transports de marchandises effectués par les transporteurs de l'une Partie Contractante dans le territoire de l'autre Partie Contractante sont soumis aux impôts respectivement indemnités prévus par la législation nationale de l'autre Partie Contractante.

6.3 - La perception des droits de péage et des taxes administratives demeure réservée.

Application de l'Accord

7 - En ce qui concerne l'article 16:

7.1 - Les autorités compétentes pour accorder les autorisations et pour prendre toute autre mesure nécessaire à l'application de l'Accord sont celles qui suivent:

Pour la Yougoslavie:

Savezni komitet za saobracaj i veze,

Bulevar AVNOJ-a 104,

11000 Beograd;

Tel.: 604-543 et 602-643;

Telex YU SIV 11448.

Pour le Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres,

Avenida das Forças Armadas, 40, Lisboa 4;

Telephone 767681/2/3 et 767023/4;

Telex 16597.

7.2 - Les autorités compétentes se communiqueront, dans le délai de deux mois compté à partir de l'expiration de chaque année civile, le relevé des autorisations visées à l'article 6, délivrées au cours de l'année écoulée.

Fait a Lisbonne, le 16 juin 1978, en deux exemplaires originaux en langue française, les deux textes faisant également foi.

Pour la Partie Yougoslave:

Slobodan Grigorijevic.

Pour la Partie Portugaise:

Victor Sá Machado.